ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

4.5.11. Portaria Normativa IBAMA nº 113/97, de 25.09.1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade de registro no Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais.
Estabelece que as pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente
poluidoras e/ou a extração, produção, transporte e comercialização de produtos
potencialmente perigosos ao meio ambiente, assim como de minerais, produtos e
subprodutos da fauna, flora e pesca, são obrigadas a registrar-se (art. 1º).
Não será concedido registro à pessoa jurídica cujos dirigentes participem ou tenham
participado da administração de empresas ou sociedades que praticaram irregularidades
ainda não sanadas junto ao IBAMA (art. 5º).
A efetivação do registro dar-se-á com a emissão pelo IBAMA do “Certificado de Registro”
em modelo próprio, constituindo-se no documento comprobatório de aprovação do cadastro
da entidade junto a este Instituto, o qual deverá ser apresentado à fiscalização do IBAMA ou
Órgãos credenciados sempre que solicitado (art. 7º), cuja renovação dar-se-á até 28 de
Fevereiro de cada ano, mediante o recolhimento da importância correspondente ao valor do
registro de acordo com a(s) categoria(s) registrada(s), independente de notificação prévia do
IBAMA (art. 8º).
As pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades com fins científicos e/ou educativos,
assim reconhecidos pelo IBAMA, ficam isentas do pagamento do valor referente ao registro,
bem como as entidades públicas federais, estaduais, municipais e as reconhecidas
legalmente como de utilidade pública (art. 11).
4.5.12. Portaria Normativa IBAMA nº 145-N/98, de 29.10.1998
Fixa normas para a introdução e reintrodução de peixes, crustáceos, moluscos e
macrófitas aquáticas para fins de aqüicultura.
Estabelece normas para a introdução e reintrodução de organismos aquáticos para fins de
aqüicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais (art. 1º), proibindo a introdução
de espécies de peixes de água doce, bem como de macrófitas aquáticas (art. 2º).
4.5.13. Lei n ο 9.985/2000
Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e institui o
Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
No art. 53 e no seu § único é disposto que o IBAMA elaborará e divulgará periodicamente
uma relação revista e atualizada das espécies da flora e da fauna ameaçadas de extinção
no território brasileiro e incentivará os órgãos estaduais e municipais a elaborarem relações
equivalentes abrangendo suas respectivas áreas de jurisdição.
4.5.14. Decreto n ο 4.895/2003
Dispõe sobre a autorização de uso de espaços físicos de corpos d'água de domínio
da União para fins de aqüicultura.
Estabelece que o outorgado de espaço físico, inclusive de reservatórios de companhias
hidroelétricas, garantirá o livre acesso de representantes ou mandatários dos órgãos
públicos, bem como de empresas e entidades administradoras dos respectivos açudes,
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Volume I – Estudos Preliminares 4-58