ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

O Estado, por meio do Órgão Ambiental do Estado, no âmbito de suas competências,
autorizará ou licenciará as atividades previstas nesta Lei e fiscalizará sua aplicação,
podendo, para tanto, criar os serviços indispensáveis (art. 30).
4.26.20. Lei nº 8.958/2009
Altera o Decreto nº 7.641/80, que cria o Parque Estadual de Mirador. A Lei em questão
altera os arts. 1º e 2 o Decreto de criação do Parque Estadual de Mirador, dispondo que
delimita-se a uma área de 766.781,00 ha (setecentos e sessenta e seis mil, setecentos e
oitenta e um hectares) e que se vincula administrativamente à Secretaria Estadual de Meio
Ambiente e Recursos Naturais (art.1º).
MEDIDAS COMPENSATÓRIAS
4.26.21. Lei nº 8.528/2006
Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do
Maranhão. O licenciamento de empreendimentos minerários causadores de significativos
impactos ambientais, como supressão de vegetação nativa, deslocamento de populações,
utilização de áreas de preservação permanente, cavidades subterrâneas e outros, fica
condicionado à adoção, pelo empreendedor de estabelecimento de medida compensatória
que poderá incluir a criação, implantação ou manutenção de unidades de conservação de
proteção integral, a critério do Órgão Ambiental do Estado, definido em parecer
fundamentado (art. 31).
A área utilizada para compensação não poderá ser inferior àquela utilizada pelo
empreendimento para extração do bem mineral, construção de estradas, construções
diversas, beneficiamento ou estocagem, embarque e outras finalidades (art. 31, § 1º) e será
feita, preferencialmente, na bacia hidrográfica e no município onde está instalado o
empreendimento (art. 31, § 2º).
As espécies protegidas localizadas em áreas de agricultura intensiva, com uso contínuo de
equipamentos agrícolas mecanizados poderão ser suprimidas, desde que autorizadas pelo
órgão ambiental competente, devendo as espécies suprimidas serem devidamente
compensadas (art. 43-A). Como compensação ambiental pela supressão das espécies
vegetais na área requerida para desmatamento, o proprietário deverá oferecer área
suplementar a ser incorporada na área de reserva legal (art. 43-A, § 1º).
A proposta de compensação será elaborada pelo proprietário, segundo critérios
estabelecidos pelo órgão ambiental competente (art. 43-A, § 2º). A área suplementar a ser
incorporada na Reserva Legal deverá ser calculada de acordo com o somatório das
Freqüências Relativas das espécies arbóreas protegidas a serem cumpridas, realizado
através de Inventário Florestal, e a área a ser destinada, conforme definido nesta lei (art. 43-
B).
A pessoa física ou jurídica consumidora de matéria prima florestal poderá, a critério do
Órgão Ambiental do Estado, optar pela compensação, mediante alienação ao patrimônio
público de área técnica e cientificamente considerada de relevante e excepcional interesse
ecológico em troca de créditos de reposição, que podem ser utilizados para compor o
percentual de consumo anual de matéria-prima florestal ou para abater débitos apurados por
excesso de utilização de produtos ou subprodutos florestais de origem nativa (art. 46).
Os créditos concedidos em contrapartida ao imóvel alienado ao Estado na forma do caput
deste artigo serão utilizados uma única vez, sendo o referido imóvel incorporado ao
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-265