ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

artigo – modificado pela Medida Provisória 2166/01 - que possibilita a retirada de vegetação
de área de preservação permanente mediante autorização administrativa do órgão
ambiental, sob a alegação de que, segundo o art. 255, § 1º, inciso III, da Constituição,
somente a lei formal pode autorizar a alteração dos espaços territoriais especialmente
protegidos.
O art. 19, com a redação dada pela Lei nº 11.284/2006, estabelece que a exploração de
florestas e formações sucessoras, tanto de domínio público como de domínio privado,
dependerá de prévia aprovação pelo órgão estadual competente do Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA, bem como da adoção de técnicas de condução, exploração,
reposição florestal e manejo compatíveis com os variados ecossistemas que a cobertura
arbórea forme. No caso de reposição florestal, deverão ser priorizados projetos que
contemplem a utilização de espécies nativas (art. 19, § 3 º).
Compete ao Ibama a aprovação da exploração de florestas e formações sucessoras nas
florestas públicas de domínio da União, nas unidades de conservação criadas pela União e
nos empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou
regional, definidos em resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA
(art. 19, § 1 º). Já ao órgão ambiental municipal competiria a aprovação nas florestas
públicas de domínio do Município, nas unidades de conservação criadas pelo Município e
nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro instrumento admissível, ouvidos,
quando couber, os órgãos competentes da União, dos Estados e do Distrito Federal (art. 19,
§ 2 º).
4.5.4. Lei nº 5.197/67
Dispõe sobre a proteção à fauna (alterada pela Lei 7.653/88). Os animais de quaisquer
espécies, em qualquer fase do seu desenvolvimento e que vivem naturalmente fora do
cativeiro, constituindo a fauna silvestre, bem como seus ninhos, abrigos e criadouros
naturais, são propriedades do Estado, sendo proibida a sua utilização, perseguição,
destruição, caça ou apanha (art. 1º).
Poderá ser concedida a cientistas, pertencentes a instituições científicas, oficiais ou
oficializadas, ou por estas indicadas, licença especial para a coleta de material destinado a
fins científicos, em qualquer época (art. 14), sendo que as licenças referidas neste artigo
não poderão ser utilizadas para fins comerciais ou esportivos (art. 14, § 3º).
O Conselho de Fiscalização das Expedições Artísticas e Científicas do Brasil ouvirá o órgão
público federal competente toda vez que, nos processos em julgamento, houver matéria
referente á fauna (art. 15).
O transporte interestadual e para o Exterior, de animas silvestres, lepidópteros, e outros
insetos e seus produtos depende de guia de trânsito, fornecida pela autoridade competente
(art. 19), ficando isento dessa exigência o material consignado a Instituições Científicas
Oficiais (art. 19, § único).
Fica instituído o Conselho Nacional de Proteção à fauna, com sede em Brasília, como órgão
consultivo e normativo da política de proteção à fauna do País (art. 36), diretamente
subordinado ao Ministério da Agricultura, terá sua composição e atribuições estabelecidas
por decreto do Poder Executivo (art. 36, § único).
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-55