ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

Termos de Ajustamento de Conduta - TAC, contratos, convênios, atas ou qualquer outro
documento formal firmados pelos órgãos ambientais, a título de compensação ambiental
prevista no art. 36 da Lei n o 9.985/2000 (art. 14), sendo fixado em meio por cento dos custos
previstos para a implantação do empreendimento até que o órgão ambiental estabeleça e
publique metodologia para definição do grau de impacto ambiental (art. 15).
4.13.6. Portaria MMA/IBAMA/ICMBIO nº 205/2008
De 17.07.2008, cria, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico
Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, a Câmara
Federal de Compensação Ambiental – CFCA.
A CFCA tem como atribuições propor critérios de graduação de impactos ambientais para
fim de cálculo do valor devido a título de compensação ambiental e examinar e decidir sobre
a aplicação dos recursos e medidas destinados à compensação ambiental, a serem
utilizadas nas unidades de conservação existentes ou a serem criadas, apresentados pelo
Instituto Chico Mendes e pelos demais órgãos ambientais (art. 3º).
4.14. EMISSÃO DE RUÍDOS
4.14.1. Portaria MInt. nº 92/80
De 19.06.1980, estabelece a fixação dos critérios e padrões necessários ao controle
dos níveis de som.
4.14.2. Resolução CONAMA nº 01/90
De 08.03.1990, estabelece, entre outros, os critérios e padrões para todo território
nacional.
Considera como critérios e padrões de ruído:
I. São prejudiciais à saúde e ao sossego público, os ruídos com níveis superiores aos
considerados aceitáveis pela Norma NBR 10.152 - Avaliação do Ruído em Áreas
Habitadas, visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de Norma
Técnicas - ABNT.
II. Na execução dos projetos de construção ou de reformas de edificações para
atividades heterogêneas, o nível de som produzido por uma delas não poderá
ultrapassar os níveis estabelecidos pela NBR 10.152 - Avaliação do Ruído de
Áreas Habitadas, visando o conforto da comunidade, da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
III. As entidades e órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) competentes, no
uso do respectivo poder de polícia, disporão de acordo com o estabelecido nesta
Resolução, sobre a emissão ou proibição da emissão de ruídos produzidos por
quaisquer meios ou de quaisquer espécie, considerando sempre os locais, horários
e natureza das atividades emissoras, com vistas a compatibilizar o exercício das
atividades com a preservação da saúde e do sossego público.
IV. Para efeito desta Resolução as medições deverão ser efetuadas de acordo com a
NBR 10.151 - Avaliação do Ruído em Áreas Habitadas, visando o conforto da
comunidade, da ABNT.
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-153