ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

aprovação nas florestas públicas de domínio do Município, nas unidades de conservação
criadas pelo Município e nos casos que lhe forem delegados por convênio ou outro
instrumento admissível, ouvidos, quando couber, os órgãos competentes da União, dos
Estados e do Distrito Federal (art. 19, § 2 º).
4.2.11. Lei nº 11.516/2007
Dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -
Instituto Chico Mendes; altera as Leis n os 7.735, de 22 de fevereiro de 1989, 11.284, de
2 de março de 2006, 9.985, de 18 de julho de 2000, 10.410, de 11 de janeiro de 2002,
11.156, de 29 de julho de 2005, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 7.957, de 20 de
dezembro de 1989; revoga dispositivos da Lei n o 8.028, de 12 de abril de 1990, e da
Medida Provisória n o 2.216-37, de 31 de agosto de 2001.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMbio, é autarquia federal
vinculada ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de (art. 1º):
executar ações da política nacional de unidades de conservação da natureza,
referentes às atribuições federais relativas à proposição, implantação, gestão,
proteção, fiscalização e monitoramento das unidades de conservação instituídas pela
União;
executar as políticas relativas ao uso sustentável dos recursos naturais renováveis e
ao apoio ao extrativismo e às populações tradicionais nas unidades de conservação
de uso sustentável instituídas pela União;
fomentar e executar programas de pesquisa, proteção, preservação e conservação
da biodiversidade e de educação ambiental;
exercer o poder de polícia ambiental para a proteção das unidades de conservação
instituídas pela União; e
promover e executar, em articulação com os demais órgãos e entidades envolvidos,
programas recreacionais, de uso público e de ecoturismo nas unidades de
conservação, onde estas atividades sejam permitidas.
Destaca-se que a competência do ICMbio não exclui o exercício supletivo do poder de
polícia ambiental pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis – IBAMA (art. 1º, §único), sendo que a responsabilidade técnica,
administrativa e judicial sobre o conteúdo de parecer técnico conclusivo visando à
emissão de licença ambiental prévia por parte do Ibama será exclusiva de órgão
colegiado do referido Instituto, estabelecido em regulamento (art. 13).
4.3. ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO
Como previsto na Lei nº 6.938/81, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE é um
instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de organização do território, que deverá,
obrigatoriamente, ser seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas e
privadas. Assim, faz-se necessário a abordagem da lei federal sobre a matéria.
4.3.1. Decreto nº 4.297/2002
Regulamenta o art. 9 o , inciso II, da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981,
estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE
(alterado pelo Decreto nº 6.288/2007).
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-43