ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

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Resoluções Observações Resolução CNRH nº 12/2000, de 19.07.2000 Resolução CNRH nº 13/2000, de 25.09.2000 Resolução CNRH nº 14/2000, de 20.10.2000 Resolução CNRH nº 15/2000, de 11.01.2001 Resolução CNRH nº 16/2000, de 08.05.2001 Resolução CNRH nº 17/2000, de 29.05.2001 Resolução CNRH nº 30/2002, de 11.12.2002 Resolução CNRH nº 32/2003, de 15.10.2003 Resolução CNRH nº 37/2004, de 26.03.2004 Resolução CNRH nº 48/2005, de 21.03.2005 Resolução CNRH nº 65/2006, de 07.12.2006 Resolução ConCIDADES nº 34/2005, de 01.07.2005 Resolução CONAMA nº 03/88, de 16.03.1988 Resolução CONAMA nº 05/89, de 15.06.1989 Resolução CONAMA nº 12/89, de 14.09.1989 Resolução CONAMA nº 01/90, de 08.03.1990 Resolução CONAMA nº 02/90, de 02.04.1990 Resolução CONAMA nº 03/90, de 28.06.1990 Resolução CONAMA nº 08/90, de 06.12.1990 Resolução CONAMA nº 10/90, de 06.12.1990 Resolução CONAMA nº 13/90, de 06.12.1990 Resolução CONAMA n ο 237/97, de 19.12.1997 Resolução CONAMA nº 302/2002, de 20.03.2002 Resolução CONAMA nº 303/2002, de 20.03.2002 Resolução CONAMA nº 347/2004, de 10.09.2004 Estabelece procedimentos para o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos preponderantes, de forma a subsidiar a implementação deste instrumento da Política Nacional de Recursos Hídricos, instituído pela Lei nº 9.433/97. Estabelece que a Agência Nacional de Águas - ANA coordenará a gestão integrada das águas. Define o processo de indicação dos representantes dos Conselhos Estaduais, dos Usuários e das Organizações Civis de Recursos Hídricos. Dispõe que na implementação dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos deverão ser incorporadas medidas que assegurem a promoção da gestão integrada das águas superficiais, subterrâneas e meteóricas. Estabelece regras quanto à outorga de águas. Estabelece regras para elaboração dos Planos de Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas, instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos. Define metodologia para codificação de bacias hidrográficas, no âmbito nacional. Institui a Divisão Hidrográfica Nacional. Estabelece diretrizes para a outorga de recursos hídricos para a implantação de barragens em corpos de água de domínio dos Estados, do Distrito Federal ou da União. Estabelece critérios gerais para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos. Estabelece diretrizes de articulação dos procedimentos para obtenção da outorga de direito de uso de recursos hídricos com os procedimentos de licenciamento ambiental Dispõe sobre o conteúdo mínimo dos planos diretores. Estabelece que as entidades civis com finalidades ambientalistas poderão participar na fiscalização de reservas ecológicas públicas ou privadas, áreas de proteção ambiental, estações ecológicas, áreas de relevante interesse ecológico, outras unidades de conservação e demais áreas protegidas, como integrantes do mutirão ambiental. Instituiu o Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (PRONAR). Dispõe sobre as atividades admitidas em Áreas de Relevante Interesse Ecológico – ARIE. Estabeleceu, entre outros, os critérios e padrões para todo território nacional. Institui o Programa Nacional de Educação e Controle da Poluição Sonora, denominado “SILÊNCIO”. Estabelece padrões de qualidade do ar, previstos no PRONAR estabelecido pela Resolução CONAMA nº 05/89. Estabelece limites máximos de emissão de poluentes do ar. Estabelece os critérios específicos para o Licenciamento Ambiental de extração mineral da Classe II. Estabelece normas referentes ao entorno das Unidades de Conservação visando a proteção dos ecossistemas ali existentes. Estabelece critério para exercício da competência para o licenciamento a que se refere o art. 10 da Lei 6.938/81. Dispõe sobre os parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do entorno. Dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente. Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico. Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental Volume I – Estudos Preliminares 4-325
Resoluções Observações Resolução CONAMA nº 357/2005, de 17.03.2005 Resolução CONAMA n o 369/2006, de 28.03.2006 Resolução CONAMA nº 371/2006, de 05.04.2006 Resolução CONAMA nº 377/2006, de 09.10.2006 Resolução CONAMA nº 378/2006, de 19.10.2006 Dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem como estabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes. Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP (regula o disposto no art. art. 4º, § 6º da Lei nº 4.771/67). Estabelece diretrizes aos órgãos ambientais para o cálculo, cobrança, aplicação, aprovação e controle de gastos de recursos advindos de compensação ambiental, conforme a Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC. Dispõe sobre licenciamento ambiental simplificado de Sistemas de Esgotamento Sanitário Define os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional para fins do disposto no inciso III, § 1 o , art. 19 da Lei n o 4.771/65. 4.28.2. Legislação Estadual do Maranhão Legislação Observações Lei Complementar 108/2007 Lei nº 90/80 Dispõe sobre a criação de Regiões para o Planejamento. Dispõe sobre a emissão de sons por quaisquer tipos de fontes industriais, comerciais, agropecuárias, maquinaria, equipamentos e veículos em local de domínio público ou privado. Lei nº 7.052/97 Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão, institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos. Lei nº 2.080/2000 Disciplina a questão dos resíduos sólidos e semi sólidos no Estado. Lei nº 8.528/2006 Dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à Biodiversidade no Estado do Maranhão. Cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de Exploradores e Lei nº 8.598/2007 Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais – SISFLORAMA. Dispõe sobre a ratificação de protocolo de intenções que envolve consórcio público Lei nº 8.630/2007 para a criação da Agência para o Desenvolvimento Regional Sustentável – ADRS. Dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Maranhão, de produtos, materiais ou Lei nº 8.927/2009 artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua composição. Lei n o Institui a Política Estadual de Saneamento Básico - PESB, disciplina o convênio de 8.923/2009 cooperação entre entes federados para autorizar a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico. Lei nº 8.958/2009 Altera o Decreto nº 7.641/80, que cria o Parque Estadual de Mirador. Decreto nº 15.848/97 Criou o PROJETO ESPECIAL QUILOMBOLA JAMARI DOS PRETOS Regulamenta o Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA, instituído pela Lei Decreto nº 22.383/2006 5.405/92. Regulamenta o Capítulo I da Lei 8.598, de 04 de maio de 2007, que instituiu o Cadastro de Atividade Florestal - CAF, composto pelo Cadastro de Exploradores e Decreto nº 23.170/2007 Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão - CEPROF-MA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais do Estado do Maranhão SISFLORA-MA. Decreto nº 23.296/2007 Dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de matéria-prima florestal. Portaria SEMA n 0 Determina que os Processos Administrativos de licenciamento ambiental de empreendimentos agrícolas, de pecuária, silviculturais e de reflorestamento, assim 19/2007, de 03.04.2007 como os Planos de Manejo, deverão ser analisados e vistoriados por servidores desta SEMA com formação em engenharia florestal e/ou engenharia agrônoma. Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental Volume I – Estudos Preliminares 4-326
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APP situada em área urbana e desde
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ÁGUAS DOCES (ART. 4º) ÁGUAS SALI
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