ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

Pagamento das taxas do licenciamento.
Competirá ao Ibama nesta fase:
Realizar a verificação de abrangência dos relatórios em relação ao PBA e ao Plano
de Compensação Ambiental e da Autorização de Supressão de Vegetação e a
verificação de qualidade do Plano de Uso do Entorno do Reservatório;
Realizar vistoria técnica;
Realizar análise dos resultados dos programas ambientais, das atividades de
supressão de vegetação e da execução do Plano de Compensação Ambiental;
Solicitar a complementação, caso necessário;
Aceitar relatórios e Plano de Uso do Entorno do Reservatório;
Deferir ou não a solicitação de LO e a autorização de supressão de vegetação;
Emitir LO e enviar ao empreendedor
Obedecendo a mesma sistemática das fases anteriores, subsidiam a concessão da Licença
de Operação – LO os documentos: Relatório Final de Implantação dos Programas
Ambientais; Relatório de Execução do Plano de Compensação Ambiental; Relatório Final
das Atividades de Supressão de Vegetação; e Plano de Uso do Entorno do reservatório
(art. 28), que deverão ser encaminhados juntamente com o requerimento da licença
(art. 28, § 1º), cabendo, ainda, o envio da cópia da publicação providenciada pelo
empreendedor (art. 28, § 2º).
O relatório final de implantação dos programas ambientais será avaliado pelo Ibama/DILIQ
quanto à sua abrangência e aos seus resultados (art. 29), cabendo à Câmara de
Compensação Ambiental a aprovação do Relatório de Execução do Plano de Compensação
Ambiental (art. 30).
O prazo para a verificação de abrangência será de 15 dias, e caso os documentos não
atendam aos requisitos de abrangência serão devolvidos ao empreendedor (art. 31). E o
prazo para a avaliação de mérito relativa à qualidade dos documentos será de 45 dias, após
a verificação de abrangência (art. 32), quando poderá o Ibama realizar vistoria técnica,
podendo solicitar complementações dos documentos (art. 32, § único).
Então será emitido o Parecer Técnico Conclusivo sobre a operação do empreendimento,
que será encaminhado à Presidência do Ibama para subsidiar o deferimento ou não do
pedido de licença (art. 33).
O prazo total para concessão da LO será de 90 dias, contados a partir do recebimento dos
relatórios (art. 35), que só será emitida após o pagamento das taxas de licença e de análise
dos documentos, ficando a cargo do empreendedor a sua publicação e o envio de sua cópia
ao Ibama (art. 34, § único).
Destaca-se que a emissão de licença ambiental fica vinculada ao cumprimento das
condicionantes da licença anterior (art. 36).
A consultoria ambiental e/ou equipe técnica, responsável pela elaboração dos estudos
ambientais, relatórios e inventários, deverá ser identificada no estudo, sendo que pelo
menos uma das cópias dos estudos, relatórios e inventários deverá estar assinada por toda
a equipe (art. 38).
Os estudos ambientais deverão ser entregues em formato impresso e digital em quantidade
estabelecida pelo Ibama (art. 39).
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-40