ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

4.8.4. Decreto nº 4.297/2002
Regulamenta o art. 9 o , inciso II, da Lei n o 6.938, de 31 de agosto de 1981,
estabelecendo critérios para o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil – ZEE
(alterado pelo Decreto nº 6.288/2007).
Como previsto na Lei nº 6.938/81, o Zoneamento Ecológico-Econômico do Brasil - ZEE, é
um instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente de organização do território, que
deverá ser obrigatoriamente seguido na implantação de planos, obras e atividades públicas
e privadas, estabelece medidas e padrões de proteção ambiental destinados a assegurar a
qualidade ambiental, dos recursos hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade,
garantindo o desenvolvimento sustentável e a melhoria das condições de vida da população
(art. 2º).
Estabelece que para definir a recomposição da reserva legal, de que trata o § 5º do art. 16
da Lei nº 4.771/65, a oitiva dos Ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento será realizada por intermédio da Comissão Coordenadora do ZEE do
Território Nacional (art. 21-A).
4.8.5. Lei nº 11.284/2006
Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; institui, na
estrutura do Ministério do Meio Ambiente, o Serviço Florestal Brasileiro - SFB; cria o Fundo
Nacional de Desenvolvimento Florestal - FNDF; altera as Leis n os 10.683, de 28 de maio de
2003, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, 4.771, de 15
de setembro de 1965, 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 6.015, de 31 de dezembro de
1973.
Com esta lei foi admitida a gestão de florestas públicas para produção sustentável, de modo
que as unidades de manejos, assim definidas a partir de critérios técnicos, socioculturais,
econômicos e ambientais, localizadas em florestas públicas, sejam objeto de um Plano de
Manejo Florestal Sustentável - PMFS, podendo conter áreas degradadas para fins de
recuperação por meio de plantios florestais.
De acordo com esta lei o PMFS deverá apresentar área geograficamente delimitada
destinada à reserva absoluta, representativa dos ecossistemas florestais manejados,
equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) do total da área concedida, para
conservação da biodiversidade e avaliação e monitoramento dos impactos do manejo
florestal (art. 32), não sendo computados, para efeito de cálculo do percentual aqui previsto,
as áreas de preservação permanente (art. 32, § 1º).
A área de reserva absoluta não poderá ser objeto de qualquer tipo de exploração econômica
(art. 32, § 2º), e poderá ser definida pelo órgão gestor previamente à elaboração do PMFS
(art. 32, § 3º).
4.8.6. Decreto nº 5.975/2006
Regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da Lei nº 4.771/65, o art. 4º,
inciso III, da Lei n o 6.938/81, o art. 2º da Lei n o 10.650/2003, altera e acrescenta
dispositivos aos Decretos n º 3.179/99 e 3.420/2000 (revoga os Decretos 97.628/89 e
2.788/98) .
A exploração de florestas e de formações sucessoras compreende o regime de manejo
florestal sustentável e o regime de supressão de florestas e formações sucessoras para uso
alternativo do solo (art. 1º, § 1º), podendo recair em áreas de domínio público como de
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-91