ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadas para a
operação;
A manifestação prévia, requerida pelo empreendedor ou interessado, quando prevista nas
normas estaduais, deve ser apresentada ao órgão ambiental licenciador para a obtenção da
Licença Prévia (art. 4º). Não havendo manifestação prévia ou ato correspondente, a outorga
de direito de uso de recursos hídricos deverá ser apresentada para a obtenção da Licença
de Instalação (art. 4º, § único).
A outorga de direito de uso de recursos hídricos deve ser apresentada ao órgão ambiental
licenciador para a obtenção da Licença de Operação (art. 5º), mas nos empreendimentos ou
atividades em que os usos ou interferências nos recursos hídricos sejam necessárias para
sua implantação, a outorga deverá ser apresentada ao órgão ambiental licenciador para
obtenção da Licença de Instalação (art. 5º, § único).
A articulação deve resultar na necessária comunicação entre a autoridade outorgante
competente e o órgão ambiental licenciador dos seus atos administrativos, quando do
indeferimento ou quando suas análises impliquem em alterações ou modificações na
concepção do empreendimento (art. 6º).
4.1.25. Lei n ο 11.934/2009
Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos; altera a Lei n o 4.771, de 15 de setembro de 1965.
Fixa limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos,
associados ao funcionamento de estações transmissoras de radiocomunicação, de terminais
de usuário e de sistemas de energia elétrica nas faixas de frequências até 300 GHz
(trezentos gigahertz), sujeitando-se a esta lei as prestadoras de serviço que se utilizarem de
estações transmissoras de radiocomunicação, os fornecedores de terminais de usuário
comercializados no País e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de
energia elétrica (art. 1º e seu § 1º).
A exposição tanto se refere à população em geral, como aos trabalhadores ligados ao
desempenho das referidas atividades (art. 2º). E considera como área crítica aquela
localizada até 50 (cinqüenta) metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos (art. 3º)
Para a exposição ocupacional e da população em geral a campos elétricos, magnéticos e
eletromagnéticos gerados por estações transmissoras de radiocomunicação, por terminais
de usuário e por sistemas de energia elétrica que operam na faixa até 300 GHz, serão
adotados os limites recomendados pela Organização Mundial de Saúde – OMS (art.4º);
porém, enquanto não forem estabelecidas novas recomendações pela Organização Mundial
de Saúde, serão adotados os limites da Comissão Internacional de Proteção Contra
Radiação Não Ionizante - ICNIRP, recomendados pela Organização Mundial de Saúde.
Assim, os sistemas de energia elétrica em funcionamento no território nacional deverão
atender aos limites de exposição humana estabelecidos por esta Lei, além de nos termos da
regulamentação expedida pelo respectivo órgão regulador federal (art. 5º).
A fiscalização do atendimento aos limites estabelecidos por esta Lei para exposição humana
aos campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos gerados será efetuada pelo respectivo
órgão regulador federal (art. 11). Deste modo, cabe ao órgão regulador federal de serviços
de energia elétrica adotar as seguintes providências (art. 15):
I - editar regulamentação sobre os métodos de avaliação e os procedimentos necessários
para verificação do nível de campo elétrico e magnético, na fase de comissionamento e
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-25