ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

4.26. LEGISLAÇÃO ESTADUAL DO ESTADO DO MARANHÃO E DOS
MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS
Para o presente tópico, serão abordadas as seguintes normas:
Lei Complementar 108/2007, que dispõe sobre a criação de Regiões para o
Planejamento;
Lei nº 90/80, que dispõe sobre a emissão de sons por quaisquer tipos de fontes
industriais, comerciais, agropecuárias, maquinaria, equipamentos e veículos em local
de domínio público ou privado;
Lei nº 7.052/97, que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos do
Maranhão, institui o Sistema de Gerenciamento Integrado de Recursos Hídricos;
Lei nº 2.080/2000, que disciplina a questão dos resíduos sólidos e semi sólidos no
Estado;
Lei nº 8.528/2006, que dispõe sobre a Política Florestal e de Proteção à
Biodiversidade no Estado do Maranhão;
Lei nº 8.598/2007, cria o Cadastro de Atividade Florestal, composto pelo Cadastro de
Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão -
CEPROF-MA e pelo Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos
Florestais - SISFLORAMA, e dá outras providências;
Lei nº 8.630/2007, que dispõe sobre a ratificação de protocolo de intenções que
envolve consórcio público para a criação da Agência para o Desenvolvimento
Regional Sustentável – ADRS;
Lei nº 8.927/2009, que dispõe sobre a proibição do uso, no Estado do Maranhão, de
produtos, materiais ou artefatos que contenham quaisquer tipos de amianto ou
asbesto ou outros minerais que, porventura, o contenham acidentalmente em sua
composição
Lei n o 8.923/2009, que institui a Política Estadual de Saneamento Básico - PESB,
disciplina o convênio de cooperação entre entes federados para autorizar a gestão
associada de serviços públicos de saneamento básico;
Lei nº 8.958/2009, altera o Decreto nº 7.641/80, que cria o Parque Estadual de
Mirador;
Decreto nº 15.848/97, cria o PROJETO ESPECIAL QUILOMBOLA JAMARI DOS
PRETOS;
Decreto nº 22.383/2006, regulamenta o Fundo Especial do Meio Ambiente - FEMA,
instituído pela Lei 5.405/92;
Decreto nº 23.170/2007, regulamenta o Capítulo I da Lei 8.598, de 04 de maio de
2007, que instituiu o Cadastro de Atividade Florestal - CAF, composto pelo Cadastro
de Exploradores e Consumidores de Produtos Florestais do Estado do Maranhão -
CEPROF-MA e o Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais
do Estado do Maranhão SISFLORA-MA, e dá outras providências;
Decreto nº 23.296/2007, que dispõe sobre a reposição florestal e o consumo de
matéria-prima florestal;
Portaria SEMA n 0 19/2007, de 03.04.2007, determina que os Processos
Administrativos de licenciamento ambiental de empreendimentos agrícolas, de
pecuária, silviculturais e de reflorestamento, assim como os Planos de Manejo,
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-223