ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

3- Divisão de Licenciamento e Fiscalização (art. 40) a quem cabe planejar, dirigir e
coordenar as atividades pertinentes ao Licenciamento e Fiscalização e ao cadastro de todos
os estabelecimentos considerados efetiva ou potencialmente poluidores e os
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental,dividindose
em:
a) Serviço de Licenciamento e Fiscalização (art. 41), cuja função é: executar as atividades
pertinentes ao Licenciamento nas fases de Planejamento (LP), Instalação (LI), e
Funcionamento (LO) dos estabelecimentos efetiva ou potencialmente poluidores e dos
empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;
analisar e avaliar os Estudos de Impacto Ambientais submetidos à Secretaria Estadual;
determinar a redução das atividades geradoras de poluição através de emissões
gasosas, efluentes líquidos e pastosos e resíduos sólidos obrigando os
estabelecimentos e os empreendimentos licenciados a obedecerem às condições e os
limites estipulados nas Licenças concedidas; executar as atividades pertinentes à
fiscalização e ao controle de aplicação de critérios, normas e padrões da qualidade
ambiental; autuar os estabelecimentos e os empreendimentos que infligirem a
Legislação Ambiental em vigor; inspecionar as instalações e o funcionamento dos
estabelecimentos e dos empreendimentos que lancem resíduos, efluentes e emissões
no solo, nos corpos receptores e na atmosférica.
Já o Departamento de Desenvolvimento Urbano, outro órgão instrumental desta Secretaria
Estadual tem por finalidade a formulação e execução da Política de Desenvolvimento
Urbano (art. 59). São suas competências (art. 60): elaborar o Plano Estadual de Urbanismo,
possibilitando aos Municípios ajustarem aos seus planos Diretores locais ao Sistema
Estadual; orientar e coordenar a elaboração dos Planos Microrregionais de ordenação
territorial, mantendo, em caráter permanente articulação com os Municípios Piauienses;
desenvolver estudos e pesquisas básicos relacionados com as características de Política de
Desenvolvimento Urbano em execução; coordenar, orientar e executar planos, programas,
projetos e estudos relacionados com a Política de Desenvolvimento Urbano, submetendoos,
previamente, à análise da Assessoria de Planejamento, que supervisionará as fases de
elaboração e execução; Fiscalizar o cumprimento de normas referentes à habitação,
urbanismo, transportes públicos e saneamento básico.
O Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano é o órgão colegiado de
caráter deliberativo integrante da estrutura organizacional desta Secretaria Estadual, que
tem por finalidade estabelecer diretrizes e formular as Políticas de Preservação e
Conservação do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano, no Estado do Piauí (art. 107).
Ao Plenário do Conselho Estadual do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano compete
(art. 115): estabelecer e reavaliar as diretrizes das Políticas de Preservação e Conservação
do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano; apreciar os planos de manejo ambiental das
Unidades de Conservação Estaduais, deliberando sobre intervenções incidentes no Meio
Ambiente em Unidades de Conservação Estaduais; apreciar e julgar os recursos interpostos
nos procedimentos administrativos referentes às autuações dos infratores das normas de
Preservação e Conservação do Meio Ambiente nas Unidades de Conservação Estaduais;
Estabelecer normas e critérios gerais para o Licenciamento das atividades, efetiva ou
potencialmente, poluidoras ou degradantes do meio ambiente; Determinar, quando julgar
necessário, antes do respectivo Licenciamento, a realização de estudo das alternativas e
das possíveis conseqüências ambientais de projetos públicos ou privados de grande porte,
requisitando aos Órgãos e Entes da Administração Pública, ou às Empresas Privadas, as
informações indispensáveis ao exame de viabilidade dos projetos; Decidir, como última
instância administrativa, sobre os recursos interpostos dos procedimentos administrativos
referentes às penalidades impostas aos infratores das normas disciplinadoras da
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-293