ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL – EIA - Ibama

A prestação da informação ou a consulta deverá ser dada no prazo de trinta dias, contado
da data do pedido (art. 2º, § 5º), e o seu indeferimento deverá ser motivado, sujeitando-se a
recurso hierárquico, no prazo de quinze dias, contado da ciência da decisão, dada
diretamente nos autos ou por meio de carta com aviso de recebimento, ou em caso de
devolução pelo Correio, por publicação em Diário Oficial (art. 5º).
Deverão ser publicados em Diário Oficial e ficar disponíveis por trinta dias após a sua
publicação, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público, listagens e relações
contendo os dados referentes aos seguintes assuntos (art. 4º e seu § único):
pedidos de licenciamento, sua renovação e a respectiva concessão;
pedidos e licenças para supressão de vegetação;
autos de infrações e respectivas penalidades impostas pelos órgãos ambientais;
lavratura de termos de compromisso de ajustamento de conduta;
reincidências em infrações ambientais;
recursos interpostos em processo administrativo ambiental e respectivas decisões;
registro de apresentação de estudos de impacto ambiental e sua aprovação ou
rejeição.
Para o atendimento do disposto nesta Lei, as autoridades públicas poderão exigir a
prestação periódica de qualquer tipo de informação por parte das entidades privadas,
mediante sistema específico a ser implementado por todos os órgãos do Sisnama, sobre os
impactos ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da
existência ou necessidade de instauração de qualquer processo administrativo (art. 3º).
4.2.7. Instrução Normativa IBAMA n ο 65/2005
Essa norma, de 13.04.2005, estabelece, no âmbito da Autarquia, os procedimentos
para o licenciamento de Usinas Hidrelétricas - UHE e Pequenas Centrais Hidrelétricas
- PCH, consideradas de significativo impacto ambiental, e cria o Sistema
Informatizado de Licenciamento Ambiental Federal - SISLIC, Módulo UHE/PCH.
Dispõe que os procedimentos para o licenciamento de UHEs e PCHs deverão obedecer as
etapas de Instauração do processo; Licenciamento prévio; Licenciamento de instalação; e
Licenciamento de operação (art. 2º), e serão realizados no sítio do Ibama/Licenciamento na
Rede Mundial de Computadores, utilizando o SISLIC/Módulo UHE/PCH como ferramenta
operacional (art. 2º, § único), que apresenta os seguintes elementos constitutivos:
Termo de Referência padrão para elaboração do Estudo de Impacto Ambiental e
respectivo Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA para empreendimentos
hidrelétricos;
Ficha de Solicitação de Abertura de Processo - FAP;
Acesso público a informações entre elas: FAP, Trs aprovados, RIMAs, Pareceres
Técnicos Conclusivos;
Agenda de Audiências Públicas e respectivos Editais de convocação, entre outros;
Interconexão com as informações georreferenciadas disponibilizadas através do
SINIMA/MMA e com outros sistemas corporativos do Ibama, em particular o
Cadastro Técnico Federal - CTF;
Projeto Parnaíba AHE Uruçuí EIA - Estudos de Impacto Ambiental
Volume I – Estudos Preliminares 4-35