Tese em PDF - departamento de engenharia florestal - ufpr ...

programas, projetos e atividades que, direta ou indiretamente, utilizem recursos naturais,
assegurando a plena manutenção do capital, dos serviços ambientais e dos ecossistemas”.
“Buscará ainda a sustentabilidade ecológica, econômica e social com vistas a compatibilizar
o crescimento econômico e a proteção dos recursos naturais” (Art. 4, inciso I). Destaca-se a
preocupação do legislador no Art. 4, inciso I, em considerar a importância do
desenvolvimento sócioeconômico, compartilhado com a preservação ambiental.
A Resolução do CONAMA n 302/2002 dispõe sobre os “parâmetros, definições e
limites de áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais e o regime de uso do
entorno”. Segundo o Art. 2, inciso II, “constituem áreas de preservação permanente, a área
marginal em torno de reservatório artificial e suas ilhas, com a função ambiental de
preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o
fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações
humanas”.
A Resolução CONAMA n 303/2002 (anexo 1) dispõe sobre “parâmetros, definições e
limites de áreas de preservação permanente”. O Art. 3 determina que “são áreas de
preservação permanente, as situadas em faixa marginal de cursos d’água, medida a partir do
nível mais alto, em projeção horizontal”. Determina ainda as dimensões conforme a largura
do curso d’água.
A Resolução CONAMA n 369/2006 dispõe sobre “casos excepcionais, de utilidade
pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou
supressão de vegetação em área de preservação permanente – APP”. O Art. 2, inciso II,
alínea b, afirma que, em casos de interesse social, é possível “o manejo agroflorestal
ambientalmente sustentável, praticado na pequena propriedade rural familiar, que não
descaracterize a cobertura vegetal nativa, ou impeça sua recuperação e não prejudique a
função ecológica da área.”
Pode-se perceber que houve, ao longo do tempo, mudanças nas políticas de uso do
solo, na tentativa de contemplar os aspectos ambientais sem perder de vista os sociais. A
resolução CONAMA N° 369/2006 é um exemplo disso; entretanto, quando o legislador
introduziu no texto a frase “que não descaracterize a cobertura vegetal nativa”, restringiu o
uso apenas para espécies endêmicas, e este não é o caso do vime. Também não é o caso de
muitos sistemas agroflorestais, nos quais a prioridade é o convívio de espécies nativas e
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