LIVRO DIDÁTICO miolo CD

dagem sobre o assunto. Assim, debates sobre políticas alternativas
foram realizados, e alguns países têm alterado suas regras locais para
colocar em prática novas abordagens voltadas ao usuário, que não a
simples punição criminal.
Tais experiências internacionais levam em conta que a dependência
química é um fenômeno complexo que envolve questões
sociais, familiares, pessoais e culturais, sendo que qualquer forma de
intervenção deve ter como foco a saúde pública, aumentando a oferta
de tratamento para a atenção daqueles em sofrimento pelo uso problemático
de substâncias psicoativas, ilícitas ou não, bem como o direcionamento
de esforços de repressão aos grandes produtores, distribuidores
e nanciadores do trá co de drogas.
Do ponto de vista da saúde pública, desde a década de 1970,
alguns países europeus experimentaram políticas de redução de danos
como forma de minimizar os problemas decorrentes do uso problemático
de drogas e de aumentar o índice de sucesso dos tratamentos disponíveis.
A própria Lei nº 11.343/2006, que regula o tema no Brasil,
estabeleceu como um de seus princípios nas atividades de atenção e
reinserção social de usuários e dependentes a redução de riscos e danos
sociais e à saúde, como um instrumento de orientação para a de nição
de projetos terapêuticos individualizados.
Constitui uma estratégia
de abordagem dos problemas
com as drogas que
não parte do princípio de
que deve haver imediata e
obrigatória extinção do
uso, seja no âmbito da
sociedade, ou no caso de
cada indivíduo, mas que
formula práticas que diminuem
os danos para os
usuários de drogas e para
os grupos sociais com que
convivem.
No tocante à repressão criminal, vários arranjos distintos foram
desenvolvidos ao longo do tempo em várias partes do mundo. A
grande maioria dos países mantém a criminalização, com penas severas,
do comércio de drogas ilícitas, mas o uso de drogas tem sido
progressivamente objeto de punições criminais mais leves. Alguns
países, como o Brasil, mantêm o caráter criminal da punição, mas sem a
previsão de pena de prisão – o que se pode de nir como despenalização
do uso de drogas. Outros transformaram o uso de drogas em uma
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