LIVRO DIDÁTICO miolo CD

RESUMO DA AULA
UNIDADE 17
A atual Política Nacional sobre Drogas foi implantada em
2005 e representou, de certa forma, uma ruptura com o modelo
anterior, baseado na ideologia da guerra ou combate às drogas a todo
custo. Há muitas propostas para lidar com esse problema, o qual não
apresenta solução definitiva, mas requer maior harmonia e tolerância
no tratamento legal e policial.
Nesse sentido, muitas foram as normas de conteúdo
despenalizador em relação ao usuário que se sucederam no tempo, e a
previsão do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 é exemplo disso. Porém, em
alguns lugares percebeu-se que seria necessária uma abordagem mais
técnica para lidar com o problema, requerendo a capacitação de
servidores e uma análise multidisciplinar de cada caso concreto, a fim
de encontrar a solução mais adequada. Dessa maneira, em 2005
criou-se, em Curitiba, o programa de atenção sociojurídica às pessoas
envolvidas com uso de substâncias psicoativas, que visa a demonstrar
compreensão do problema do usuário para fazer com que este
também o compreenda. Essa forma de buscar uma solução para um
problema tão complexo se utiliza de métodos da Justiça Restaurativa
como ferramenta essencial, privilegiando relações humanas em vez
de meras relações de poder no Judiciário, e tem apresentado sucesso
satisfatório.
Na próxima unidade, serão apresentadas considerações sobre
drogas, adolescência, criminalidade e suas inter-relações e o tratamento
jurídico dedicado à questão.
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