LIVRO DIDÁTICO miolo CD

delitiva, não pode o adolescente receber medida socioeducativa, uma
vez que prejudicados seu entendimento e seu controle volitivo, pressupostos
essenciais a qualquer tipo de responsabilização, penal ou
não. Ademais, considerando que a regra do art. 45 da Lei nº 11.343/
2006 isenta de pena o adulto que cometer crime prejudicado no gozo
de suas faculdades cognitivas e volitivas pela dependência de drogas,
também não se deveria, aos adolescentes, pelo mesmo motivo, impor
medidas socioeducativas.
O advento da Lei nº 12.594/2012, sem soterrar por completo a
polêmica, trouxe novas luzes à questão. Primeiro, deixa clara, como já
salientado, a natureza híbrida da medida, voltada simultaneamente à
responsabilização pelo ato e à garantia de direitos do infrator. Por
outro lado, mais adiante, o capítulo que cuida da atenção integral à
saúde de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa,
confirmada a hipótese de cumprimento de tal medida sem prejuízo
do simultâneo tratamento àqueles que forem diagnosticados com
algum transtorno mental, incluindo os quadros de dependência por
substância psicoativa. Nesse caso, os profissionais dos programas
socioeducativos devem ajustar o Plano Individual de Atendimento
(PIA) ao Projeto Terapêutico Singularizado (PTS), a cargo dos
profissionais da rede de saúde de referência. Quando incompatível o
regime de tratamento com o cumprimento da medida, hipótese que a
lei trata como exceção, a execução da medida socioeducativa pode ser
suspensa, levando a crer que será retomada depois de cessada a
incompatibilidade, com a estabilização do quadro clínico.
UNIDADE 18
Art. 45. É isento de pena o
agente que, em razão da
dependência ou sob o
efeito, proveniente de caso
fortuito ou força maior, de
droga, era, ao tempo da
ação ou da omissão, qualquer
que tenha sido a
infração penal praticada,
inteiramente incapaz de
entender o caráter ilícito do
fato ou de determinar-se de
acordo com esse entendimento.
Inclusive à luz do dispõe a
Lei nº 12.594/2012 em seu
art. 35: “Art. 35. A execução
das medidas socioeducativas
reger-se-á pelos
seguintes princípios: I -
legalidade, não podendo o
adolescente receber tratamento
mais gravoso do que
o conferido ao adulto.
Assim, sem que isso impeça outras interpretações possíveis, a
legislação em vigor parece inclinada a não renunciar à responsabilização
do adolescente pelo ato praticado ainda que apresente quadro de
dependência de drogas.
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