LIVRO DIDÁTICO miolo CD

de saúde, de tratamento sob internação hospitalar, ou de atenção em
unidades de acolhimento ou comunidades terapêuticas, e não há
vaga, cabe acionar o Estado para que disponibilize o recurso, renunciando
ao uso supletivo do sistema socioeducativo para viabilizar
qualquer tipo de atenção à saúde.
De todo modo, isso não desincumbe os programas socioeducativos
de se aparelharem para bem atender às demandas por
tratamento e orientação de seus adolescentes com histórico de uso de
drogas. A Resolução 119 do Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e a própria Lei nº 12.594/2012 prescrevem uma série de
recursos, providências e dispositivos destinados aos usuários do
Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo com problemas
com drogas. Elas vão desde a oferta de grupos de discussão sobre o
tema até, para os internados, o cumprimento da Portaria Interministerial
MS/SEDH/SPM nº 1.426 e da Portaria da Secretaria de
Atenção a Saúde nº 340, ambas de 14 de julho de 2004, que estabelecem
normas para operacionalização das ações de saúde ao adolescente
sob cumprimento de medida, sempre na diretriz da incompletude
institucional (art. 94, §2º do ECA) e articulação intersetorial.
UNIDADE 18
Se o médico prescreve
internação e não há vaga na
rede pública, a ordem
judicial que manda o estado
disponibilizar a vaga não
caracteriza internação compulsória,
mas justa interferência
judicial para garantia
do direito à saúde. O juiz,
nesse caso, não está mandando
o adolescente se
tratar (internação compulsória),
mas está mandando o
Estado cumprir seu papel de
oferecer tratamento, sendo
que o tempo de permanência
fica a critério exclusivo da
equipe de saúde, não podendo
nem devendo a alta
depender de autorização
judicial.
Toda estratégia de atendimento a adolescentes usuários de
droga deve ser desenhada e executada observando as diretrizes
previstas no art. 100, parágrafo único, incisos XI e XII do ECA,
garantindo-lhes o direito à informação, oitiva e participação. Devem
ter, pois, acesso a seu diagnóstico e conhecimento das estratégias de
intervenção disponíveis, que não serão adotadas sem a escuta prévia
de sua opinião e esclarecimento pormenorizado de eventuais motivos
para seu não acolhimento. A normativa vigente revela clara a
preferência por estratégias de atenção que operem na lógica não
coercitiva da pactuação e da itinerância, compatíveis com o modelo
de Redução de Danos. De qualquer maneira, parece recomendável
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