LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
A esses princípios devem se adicionar os objetivos do Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), arrolados no
art. 5º da mesma lei, entre os quais o de contribuir para a inclusão social
do cidadão e lhe reduzir a vulnerabilidade para a assunção de
comportamentos de risco acerca do uso indevido ou da mercancia de
drogas e o de promover a socialização do conhecimento sobre drogas
no país.
Conciliar exigências legais de tal complexidade e grau de
multidisciplinariedade não é, com efeito, tarefa fácil ao intérprete, ao
qual se impõe recorrer a conhecimentos extrajurídicos e ao conhecimento
especializado de profissionais de outras áreas, das humanidades
e, notadamente, da saúde, sendo que, nessa inter-relação,
dificuldades de diversas naturezas se apresentam, a começar pelas
diferentes linguagens típicas de cada grupo ou setor profissional, todos
eles de grande relevo para a compreensão e administração dos
problemas verificados nas relações entre drogas e seres humanos.
Porém, não se pode perder de vista que a abordagem multidisciplinar
do fenômeno não constitui mera faculdade do intérprete ou aplicador
de leis, mera liberalidade, mas um verdadeiro e incontestável dever
jurídico, pois emana de toda uma principiologia aplicável ao direito
penal das drogas, diretamente decorrente de lei e da Constituição, cuja
densidade normativa – ou seja, validade e obrigatoriedade como
norma jurídica – é incontestável.
De tudo isso se depreende que, quando se está diante de uma
questão jurídica relacionada ao uso ou ao porte de drogas para
consumo pessoal, capitulado no art. 28 da Lei de Drogas, incumbe ao
intérprete analisar a hipótese fática e seu enquadramento jurídico à luz
não apenas dos dizeres do aludido artigo – vocábulo por vocábulo,
elemento por elemento do tipo –, mas, igualmente, de todos os
princípios gerais e especiais acima mencionados, sem o que jamais
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