LIVRO DIDÁTICO miolo CD

I - advertência sobre os efeitos das drogas;
UNIDADE 3
II - prestação de serviços à comunidade;
III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso
educativo.
Separemos, então, nossa breve análise – sob a luz do princípio
da legalidade – de cada dos vocábulos e elementos do tipo, a fim de
tecer importantes considerações sobre cada uma de suas duas
subdivisões acima mencionadas.
Ao se analisar o preceito primário de qualquer tipo penal, ou
seja, a descrição legal da conduta incriminada, a primeira coisa a fazerse
talvez seja atentar para o(s) verbo(s) ali contido(s), sempre
considerado(s) o(s) núcleo(s) da descrição típica, pois sua eventual
pluralidade reflete uma pluralidade de condutas incriminadas pela
norma. Tem-se, então, no art. 28 da Lei de Drogas, a incriminação de
cinco condutas, que se apresentam no mundo exterior sob a forma de
“adquirir”, “guardar”, “ter em depósito”, “transportar” ou “trazer
consigo” drogas (manifestação do fato – aspecto objetivo do tipo),
acrescidas da especial finalidade de fazê-lo para seu consumo pessoal
(motivação interna do autor – aspecto subjetivo do tipo).
Só se concretiza no mundo das coisas e fatos o aspecto objetivo
do tipo, ou, em outras palavras, a tipicidade objetiva do delito; por
outro lado, a tipicidade subjetiva, por seu caráter de intencionalidade,
repousa na mente do autor – não se manifestando nos atos de
aquisição, guarda, tença em depósito, transporte ou trazimento de
drogas quaisquer. Nesse ponto, cumpre destacar que os mesmos cinco
verbos aludidos – ou núcleos de condutas típicas – repetem-se, sem
exceção, na descrição típica do art. 33 da mesma Lei de Drogas,
referente ao tráfico e condutas equiparadas, cujas consequências
jurídicas são extremamente severas: na figura principal (caput),
correspondem à pena de 5 a 15 anos de reclusão, punição próxima
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