LIVRO DIDÁTICO miolo CD

tornou crime "vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda
que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente,
bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes
possam causar dependência física ou psíquica". Além disso, a
própria propaganda de bebidas alcoólicas é regulada no país, não
sendo permitida nos horários de maior audiência de jovens.
Finalmente, podemos falar do Plano de Enfrentamento ao
Crack, instituído pelos Decretos 7.179, de 2010, e 7.637, de 2011. O
plano de niu, no âmbito federal, o programa “Crack, é possível
vencer”, que está estruturado, tal como estabelece a PNAD em três
eixos: prevenção, cuidado e autoridade. Apesar da expressa referência
ao crack, é certo que o programa atende usuários e dependentes desta
e de todas as demais drogas, lícitas ou ilícitas. O programa tem como
principal objetivo o fortalecimento da rede de atenção às pessoas em
sofrimento decorrente do uso de substâncias psicoativas, e importantes
recursos foram investidos para aumentar a quantidade de tratamentos
oferecidos à população, incluindo enfermarias especializadas,
novos CAPS, unidades de acolhimento voluntário e o apoio a comunidades
terapêuticas. Além disso, vários cursos de capacitação presenciais
e a distância, como este, foram desenvolvidos e estão sendo
disponibilizados para aqueles que estão envolvidos na execução das
políticas. Como determina a PNAD a responsabilidade pelo programa
é compartilhada: além da coordenação federal, existem comitês
gestores nos estados e municípios para articular e monitorar as ações.
Importância da política sobre drogas para
estabelecer um novo olhar voltado ao usuário:
perspectivas políticas sobre drogas no Brasil
contemporâneo
Como visto, as primeiras convenções da ONU sobre políticas
de drogas estão voltadas basicamente para a repressão penal da produ-
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