LIVRO DIDÁTICO miolo CD

No mínimo aqueles elencados
na Portaria MS nº
3.088/2011, que disciplina
a rede de atenção psicossocial
para pessoas com
sofrimento ou transtorno
mental e com necessidades
decorrentes do uso de
crack, álcool e outras
drogas no âmbito do SUS.
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MÓDULO VI
Registra-se aqui que a
internação psiquiátrica
compulsória, definida como
aquela determinada pelo
juiz (art. 9 da Lei nº 10.216/
2001), refere-se em nosso
ordenamento jurídico exclusivamente
à medida de
segurança aplicada ao adulto
autor de crime declarado
inimputável. Em nenhum
outro caso cabe ao juiz mandar
alguém para internação
sem que haja prescrição médica,
e havendo prescrição o
concurso judicial é dispensável,
devendo a providência
seguir o fluxo administrativo
da internação involuntária.
Ressalta-se que, não obstante tal posição, o legislador reforçou
também a excepcionalidade da internação, de modo que seguem as
medidas em meio aberto como as mais indicadas mesmo para casos
de adolescentes autores de ato infracional com uso problemático de
drogas.
Assim, é importante que exista uma rede de atenção devidamente
aparelhada, com seus diversificados recursos, para o
atendimento do adolescente, não se justificando, jamais, que seja a
medida de internação manejada por conta de uma deficiência, real ou
cogitada, dos serviços de atenção a adolescentes usuários de drogas.
Mesmo em casos de resistência ao tratamento ou de recaídas, tais
questões devem ser trabalhadas a partir dos instrumentos da área da
saúde, sendo equivocado emprestar a coercitividade da medida
socioeducativa para “potencializar” o sucesso das ações de saúde.
Visitas domiciliares, estratégias de sensibilização, atendimento a
familiares, acionamento de serviços de urgência e remoção e, em
casos extremos, até mesmo a internação involuntária são estratégias a
serem decididas e executadas pelos profissionais da Saúde – ainda que
com a colaboração dos agentes socioeducativos – sem concurso
judicial, como, aliás, deve se dar diante de qualquer outro caso de
adolescente com uso problemático que não esteja inserido em
medida socioeducativa.
É absolutamente ilegal a aplicação da medida socioeducativa
de internação sob pretexto de que o adolescente precisaria ficar
contido para poder se tratar. A imposição de tratamento sob contenção,
providência absolutamente excepcional, é um ato médico,
estranho à competência jurisdicional (Lei nº 10.216/2001, art. 6º,
caput). Ademais, as instituições para cumprimento de medida
socioeducativa de internação não são espaços destinados a tratamento.
Se há necessidade, atestada por profissionais habilitados da rede