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EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO UNIDADE 3 1. Assinale as afirmações que guardam conformidade com o texto da unidade: ( ) Atualmente, o direito penal se mantém como a esfera jurídica principal de enfrentamento ao uso de drogas e problemas sociais e humanos relacionados; ( ) A Lei nº 11.343/2006 constitui o principal texto legislativo brasileiro atinente ao tratamento jurídico do consumo de drogas; ( ) Ao passo que a Lei nº 6.368/1976 era claramente dominada por dispositivos repressivos – não só nos capítulos intitulados “dos crimes e penas” e “do procedimento criminal”, mas também nos outros três, intitulados “da prevenção”, “do tratamento e recuperação” e “disposições gerais” –, a atual Lei de Drogas promoveu a descriminalização do consumo; ( ) Na aplicação da lei penal, em matéria de drogas, é preciso atentar-se não somente aos princípios fundamentais de caráter penal e processual penal, mas também aos princípios que o direito consagra de forma específica para a questão, i.e., para o tratamento jurídico das drogas, os quais se encontram no art. 4º da Lei nº 11.343/2006; ( ) Aos princípios contidos no art. 4º da Lei de Drogas, devem se adicionar os objetivos do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), arrolados no art. 5º da mesma lei, entre os quais o de não contribuir para a inclusão social do cidadão. 73
MÓDULO I 2. Segundo o texto, o princípio da legalidade, base de todo o sistema penal democrático, impõe que um fato: a. Não possa ser considerado crime sem que haja uma lei correspondente que o defina de forma prévia (à ocorrência do fato), escrita e indeterminada; b. Possa ser considerado crime, mesmo que não haja uma lei correspondente que o defina de forma prévia (à ocorrência do fato), podendo o juiz suprir eventual ausência legislativa; c. Não possa ser considerado crime sem que haja uma lei correspondente que o defina de forma prévia ou posterior (à ocorrência do fato), escrita, clara e determinada; d. Não possa ser considerado crime sem que haja uma lei correspondente que o defina de forma prévia (à ocorrência do fato), escrita, clara e determinada; e. Possa ser considerado crime desde que uma lei prévia o preveja de qualquer forma. 74
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O QUE É O LIGUE 132? O Ligue 132
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