LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
O mesmo contexto temporal
e os mesmos ideais
políticos moralistas e
higienistas que propiciaram,
na virada do Século
XX, a escalada inicial da
proibição penal das drogas
em território estadunidense
também conduziram
à aprovação, em 1918
e 1919, da 18ª emenda à
Constituição e do Volstead
Act, a conhecida “lei seca”,
que proibiu penalmente a
produção, circulação e consumo
de bebidas alcoólicas
naquele país. A proibição
total ao álcool,
porém, teve vida curta, tendo
sido revogada em 1933
diante da constatação de
suas elevadas consequências
políticas e sociais negativas.
(ESCOHOTADO,
2000; DAVENPORT-HINES,
2002.)
política conheceu especial recrudescimento nos tempos da Guerra
Fria, quando a ideologia bélica contaminou todos os campos relevantes
da política interna e internacional, culminando, no início dos anos
1970, na resoluta declaração de “guerra às drogas” (war on drugs),
promovida pelo presidente Richard Nixon, ideário político ainda aprofundado
na década seguinte por Ronald Reagan e George Bush.
(TAFFARELLO, 2009).
Resultou disso o crescimento consistente, ao longo de todo o
Século XX, do rol de substâncias proibidas e da severidade com que
as legislações de diferentes países puniam eventuais violações a essas
proibições, identificando-se, então, o direito penal como a forma
adequada de tratamento jurídico da questão sob a ótica belicista
politicamente prevalente.
Atualmente, malgrado não se ignorem os questionamentos que
se põem a esse modelo, remanesce o direito penal como a esfera
jurídica principal de enfrentamento da questão e dos graves problemas
sociais e humanos relacionados, razão pela qual cumpre analisar nesse
texto, brevemente, algo das relações entre drogas e o direito penal no
contexto brasileiro atual.
Marco legislativo atual: a Lei nº 11.343/2006
A Lei nº 11.343/2006 constitui o principal texto legislativo
brasileiro atinente à questão. Chegou a ser chamada por alguns de
nova Lei de Tóxicos, em alusão à expressão como fora conhecida a lei
anterior (Lei nº 6.368/1976), ou de Lei Antidrogas, expressão
inadequada na medida em que, ao contrário do que se poderia pensar,
ela vai muito além de estabelecer dispositivos – notadamente aqueles
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