LIVRO DIDÁTICO miolo CD

poderá obter a resposta jurídica esperada pelo complexo sistema
normativo aplicável, de índole constitucional e infraconstitucional.
UNIDADE 3
Assim, é imperioso que os operadores do direito compreendam
que o atual estágio de evolução das relações sociais e das instituições
jurídicas não mais lhes permite atuar fechados em si mesmos,
apegados ao formalismo positivista de muitas décadas atrás; pelo
contrário, exige-lhes um trabalho maior, mais difícil e ao mesmo
tempo mais rico de compreensão dos fenômenos humanos e de sua
complexidade. Algo disso se procurará demonstrar ao longo das unidades
que integram o presente curso, as quais demonstram a interpenetração
no sistema jurídico-penal de conhecimentos exógenos –
extrapenais, e, sobretudo, extrajurídicos – cuja importância é
reconhecida pela legislação atual, notadamente, a Lei nº 11.343/
2006.
Porém, nesta unidade ainda nos circunscrevemos aos institutos
jurídicos aplicáveis, os quais, por si só, já rendem infindáveis discussões
no campo do direito penal das drogas. E, considerando as
limitações espaço-temporais do curso e a circunstância de o seu
público-alvo já possuir alguma familiaridade com as questões
jurídicas, cinjamo-nos, pois, ao pouco que cabe em breves linhas,
restringindo-se o objeto da análise.
Princípio da legalidade, crimes e penas
Há muito se afirma constituir a base de todo o sistema penal
democrático o princípio da legalidade, que se encontra expressamente
consagrado em nossa Constituição (art. 5º, inc. XXXIX) e é trazido já
no art. 1º do Código Penal (não há crime sem lei anterior que o defina;
não há pena sem prévia cominação legal).
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