LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
fazer a subsunção do fato à norma, aplicando a lei aos casos concretos.
Essa visão de holofote restrita apenas à questão jurídica de subsunção
da ocorrência aos ditames da lei é apequenada aos autos de processo e
conformada aos limites da ocorrência policial, porém não enxerga os
verdadeiros problemas e interesses que levaram esse cidadão a
procurar a droga, que para ele, dependente, integra seus valores
(fisiológicos, biológicos e psicológicos) como uma “necessidade” de
sua existência. A visão de holofote prescreve como única alternativa a
abstinência e imagina possível alcançar a ressocialização pelo encarceramento
ou internação.
No contexto dessa judicialização da questão do uso de drogas,
a cultura jurídica, o mundo dos autos de processo, tem se limitado a
uma ocorrência policial contra uma pessoa que muitas vezes é
chamada de “elemento”, flagrada na posse ou uso de drogas. Pronto!
Pena ao elemento. Diante dessa cultura discriminatória, a despeito da
inovação legislativa, a concepção humana tem sido afastada e substituída
pelo elemento criminoso.
Esse ranço cultural discriminatório que indica pena e punição
para todos os casos, como a panaceia, só tem agravado a situação. A
aplicação de pena pressupõe que o Estado, pela coerção, mudará o ser
humano que descumpriu a lei pelo castigo ou evitará que outros
façam o mal (descumpram a lei) pelo amedrontamento causado pelo
mal (pena, castigo) que o Estado poderá lhes impor.
Em alguns casos, recomenda-se a redução de danos, e essa
percepção é necessária. As drogas estão presentes na sociedade brasileira,
e não apenas no quintal do vizinho: usuários próximos,
crianças e adolescentes, de várias classes, precisam de ajuda adequada
para reencontrar o caminho do equilíbrio humano pelo menos nos
aspectos fisiológicos, biológicos e psicológicos.
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