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RESUMO DA AULA UNIDADE 14 A implantação do Sistema Único de Saúde (SUS) foi a operacionalização da garantia normativa máxima do direito à saúde. Com o SUS, a saúde passou a ser pensada como obrigatoriedade do Estado, por meio da responsabilidade das esferas de governo federal, estaduais e municipais. O SUS foi concebido com base nos princípios doutrinários de universalidade, integralidade e equidade. Para que o direito à saúde não seja negado na prática constitucional, há diretrizes organizativas que visam a proporcionar maior efetividade aos referidos princípios. Entre essas diretrizes estão a descentralização, a hierarquização e a participação comunitária ou controle social. Em relação ao uso indevido de drogas, em 2003 foi publicada no Brasil a Política do Ministério da Saúde para a Atenção Integral a Usuários de Álcool e Outras Drogas. Essa política foi concebida e articulada à Política de Saúde Mental do Ministério da Saúde, que direciona o modelo assistencial de acordo com os preceitos do movimento da Reforma Psiquiátrica, voltada à criação de uma rede baseada em dispositivos extra-hospitalares. O aparato organizativo coerente com os preceitos da Reforma Psiquiátrica foram os Centros de Atenção Psicossocial (CAPS) e, no caso do uso indevido de álcool e outras drogas, os CAPS AD. Ainda em relação às políticas de drogas, outro marco legislativo fundamental é a Lei nº 11.343/2006, a qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico de drogas. Segundo essa lei, o usuário e o dependente de drogas que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade 331
MÓDULO V ou submetidos à medida de segurança têm garantidos os serviços de atenção à saúde, definidos pelo respectivo sistema penitenciário. Além disso, a mesma lei faz a distinção entre usuários/ dependentes de drogas e traficantes. Embora o porte continue sendo caracterizado como crime, usuários e dependentes não estão mais sujeitos à pena restritiva de liberdade, mas a medidas socioeducativas. A próxima unidade abordará as estratégias de Redução de Danos (RD). A RD foca a saúde dos indivíduos e da comunidade em geral, incluindo os diversos atores que trabalham na prevenção e no tratamento do uso de drogas. Conhecer as estratégias de RD, seus alcances, suas limitações e o debate que as envolve permitirá ao profissional do campo jurídico formular sua compreensão e contribuir para a definição das melhores alternativas para a questão das drogas em nosso país. 332
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O QUE É O LIGUE 132? O Ligue 132
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