LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
O princípio da legalidade (nullum crimen nulla poena sine lege
praevia, scripta, stricta et certa) impõe que um fato não possa ser
considerado crime sem que haja uma lei correspondente que o defina
de forma prévia (à ocorrência do fato), escrita, clara e determinada –
portanto, inequívoca –, de modo a comunicar com segurança aos
cidadãos o que está proibido e lhes permitir moldar seu comportamento
em conformidade com as expectativas legais. A fim de que
apresente a estabilidade espacial e temporal necessária, propiciando,
com isso, segurança jurídica aos cidadãos, a definição do crime deve
constar em lei em sentido estrito – ou seja, ato formal próprio
emanado do Poder Legislativo – e não em normas regulamentares
(decretos, portarias, instruções normativas etc.) estabelecidas pelos
órgãos do Poder Executivo, ou mesmo em outros textos normativos a
que se possa atribuir força de lei, mas que não constituem, propriamente,
lei em sentido estrito – por exemplo, medidas provisórias e
tratados internacionais.
Porém, isso não se aplica somente à definição jurídica do crime,
ou seja, à descrição que a lei deve fazer das condutas humanas
proibidas pelo direito penal (“preceito primário” da norma incriminadora);
aplica-se, igualmente, às penas correspondentes aos crimes,
estabelecidas de forma autônoma e específica para cada figura delitiva
prevista na legislação (“preceito secundário” da norma incriminadora),
e esse ponto tem especial relevância na análise do atual cenário
legislativo e judiciário brasileiro em matéria de consumo de drogas.
Assim define a legislação brasileira, na figura principal do art. 28
da Lei nº 11.343/2006, o crime de porte para consumo pessoal de
drogas:
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Art. 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou
trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em
desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às
seguintes penas: