LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
Cumpre esclarecer: não me
refiro a todo e qualquer
usuário, e nem sequer à
maioria deles, mas somente
aos que, do ponto de
vista clínico, apresentam,
mais que o uso indevido
(que pode ser medido pelo
critério da legalidade), o
uso abusivo de drogas,
com base em critérios necessariamente
estabelecidos
pelas ciências da saúde.
O tema, que evidencia a
necessidade da abordagem
multidisciplinar das relações
entre seres humanos,
drogas e direito, será tratado
em capítulos posteriores
do presente curso.
toca primordialmente ao Poder Executivo, mas não se pode menosprezar
a importância do diálogo a ser estabelecido a respeito com o
Judiciário. Nessa prática, não se pode esquecer que, dado o elevado
prestígio de que costumeiramente gozam juízes e membros do
Ministério Público em suas comunidades – sobretudo, mas não
somente, em comarcas de pequeno e médio porte – e a relevância dos
poderes que constitucionalmente exercem, sua atuação oficial no
sentido de pedir para os gestores públicos locais que criem ou
aprimorem condições para o correto cumprimento de expectativas e
finalidades legais e constitucionais, sempre com vistas a prestigiar a
dignidade e o desenvolvimento humanos, pode ter efeitos positivos na
implementação de políticas e na estruturação de equipamentos
públicos, e, em matéria de reinserção social de pessoas que apresentam
padrões de uso abusivo de drogas, tal atuação pode se revela
particularmente salutar.
Note-se que, a teor do § 5º do art. 28 da lei, a prestação de
serviços à comunidade de que aqui se cuida deve ser realizada
em programas comunitários, entidades educacionais ou assistenciais,
hospitais, estabelecimentos congêneres, públicos ou privados sem fins
lucrativos, que se ocupem, preferencialmente, da prevenção do
consumo ou da recuperação de usuários e dependentes de drogas, o
que denota a especial atenção dada pelo legislador ao objetivo de
dissuasão do consumo indevido.
Contudo, as outras duas penas arroladas no preceito secundário
do art. 28 da Lei de Drogas apresentam uma relevância especial por
causa de seu caráter inovador em nosso ordenamento.
Como sabemos, a Lei nº 11.343/2006 revogou por inteiro a
antiga Lei de Tóxicos (Lei nº 6.368/1976), cuja figura típica,
correspondente a de porte de drogas para uso próprio (art. 16),
prescrevia prisão de seis meses a dois anos às condutas do usuário.
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