LIVRO DIDÁTICO miolo CD

ealização da intervenção breve com usuários, outro tema que será
objeto de análise mais detida ao longo deste curso.
UNIDADE 3
No tocante à medida educativa de comparecimento a programa
ou curso educativo, aplicável a casos mais complicados de uso
indevido (ou abuso) de drogas, sua dicção legal se afigura, em grande
medida, autoexplicativa. Todavia, isso não afasta a necessidade de se
tecerem algumas considerações fundamentais a respeito.
Em primeiro lugar, não existe espaço para que se confunda essa
espécie de sanção com qualquer tipo de tratamento compulsório, seja
ele ambulatorial ou em regime de internação. A legislação brasileira
nessa matéria é bastante clara e, em consonância com a evolução
científica internacional, estabelece na Lei nº 10.216/2001 (“Lei Antimanicomial”)
os casos excepcionalíssimos a que se reserva tal
modalidade terapêutica. Ainda que não fosse dessa forma, é cediço
que em uma democracia não cabe ao direito penal e à Justiça Criminal
impor formas de tratamento a cidadãos responsáveis, o que feriria o
direito à autonomia individual, inerente ao postulado constitucional
da dignidade da pessoa humana.
Ademais, o programa ou curso educativo a que alude à norma
deve ser preferencialmente um programa oficial, cabendo ao Juízo
empreender todos os esforços para localizar e fomentar programas
adequados em sua região. Subsidiariamente, pode-se recorrer à rede
privada de saúde e assistência, porém, impondo-se ao juiz sentenciante
zelar para que se trate de uma instituição cujas práticas sejam
consonantes com os valores laicos e pluralistas consagrados pela
Constituição; do contrário, estar-se-ia permitindo que o Estado
impusesse uma moral particular – uma visão de mundo entre muitas
juridicamente admitidas – a seu cidadão por meio da força e da
autoridade de uma sentença judicial, algo que a Constituição da
República não permite.
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