LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
Há tempos se convencionou
reputar o direito,
efetivamente, como uma
ciência, o que é admitido
pela esmagadora maioria
dos teóricos, ao menos
desde o Século XIX. Não há,
porém, unanimidade a
respeito, razão pela qual
adotamos o prudente entendimento
de José de
Faria Costa, catedrático da
Universidade de Coimbra,
o qual afirma que, se não
se trata de uma ciência – e
isso não significa afirmar
que não se trata – ao
menos se trata de um saber
e uma disciplina de inafastável
rigor metodológico.
como o da legalidade, o da razoabilidade ou proporcionalidade, o da
necessária proteção a bens jurídicos de terceiros, o da ofensividade, o
da humanidade das penas e o da intervenção mínima do direito penal,
entre outros, que pretendem limitar as possibilidades de intervenção
do Estado na esfera de liberdade individual dos cidadãos e, assim, a
legitimar essa mesma intervenção estatal, além de reduzir suas
inevitáveis consequências deletérias sob o ponto de vista individual e
social. (ZAFFARONI; BATISTA, 2003).
O direito, como se sabe, constitui um saber com metodologia e
operatividade próprias, e o mesmo cabe dizer do direito penal. Dessa
forma, a atuação do intérprete e aplicador das leis criminais vai muito
além da mera análise de um fato humano e seu enquadramento
(subsunção) automático a uma hipótese normativa que determine o
crime praticado e a pena correspondente. O aplicador da lei penal lida
com fatos extremamente complexos em sua dinâmica, no mais das
vezes reproduzidos em narrativas contraditórias e frequentemente
influenciadas por diferentes ideologias, visões de mundo e experiências
pretéritas de quem as narra (acusados, testemunhas, vítimas), nem
sempre imbuídos de valores compatíveis com aqueles fundamentais
consagrados pela Constituição, cujo resguardo se impõe ao Poder
Judiciário; de outro lado, precisar o conteúdo e alcance de uma regra
penal é tarefa difícil, que supõe o profundo conhecimento de diversos
princípios constitucionais e infraconstitucionais que a permeiam e
condicionam, bem como dos diferentes métodos de interpretação
jurídica: a interpretação literal ou gramatical, a interpretação lógica, a
interpretação restritiva (e a extensiva, raramente admitida em matéria
penal), a interpretação sistemática e a interpretação teleológica.
(REALE JÚNIOR, 2002).
Efetivamente, uma coisa é o texto normativo e outra é a norma,
sendo esta o produto da leitura daquele somada à sua interpretação em
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