LIVRO DIDÁTICO miolo CD

MÓDULO I
EXERCÍCIOS DE FIXAÇÃO
1. O objetivo maior da Lei nº 9.099/1995, que instituiu os Juizados
Especiais Criminais (Jecrims), foi:
a. A maior repressão ao uso de drogas.
b. A prisão de usuários de drogas.
c. A imposição de penas restritivas de direito e de multa, em vez
da sanção prisional, nas infrações penais de menor gravidade.
d. O afastamento das penas restritivas de direitos nas infrações
penais de maior gravidade.
e. A cominação de pena de multa para o tráfico de drogas.
2. A posse de drogas para consumo pessoal, prevista no artigo 28 da
Lei nº 11.343/2006:
a. Privilegia a sanção prisional.
b. Determina a expropriação de bens de usuários de drogas.
c. Comina exclusivamente pena de multa para usuários de
drogas.
d. Determina a internação compulsória de usuários de drogas.
e. Apresenta preocupação educacional e preventiva na cominação
de sanções.
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