Recurso - UPNFM

Colombia y en algunos estados mexicanos; y, el aborto por razones socioeconómicas estádespenalizado en el estado de Yucatán (México).65 Organización de los Estados Americanos, Carta dirigida el 10 de noviembre alMinistro de Relaciones Exteriores de Nicaragua por Víctor Abramovich y Santiago ACantón, Relator sobre los Derechos de la Mujer y secretario Ejecutivo.66 Comisión Europea de Derechos Humanos, Paton vs. United Kingdom, 3 E.H.R.R. 408(1980) (Eur. Comm´n Hum. Rts.).67 Principles of Medical Law 643-44 (Ian Kennedy and Endrew Grubb eds., 1998).68 COOK, Rebecca J. and Bernard M. Dickens. “Human Rights Dynamics of Abortion LawReform.” February 2003. p. 24-25.69 Corte Europea de Derechos Humanos. Caso VO v Francia (aplicación No. 53924/00) enwww.echr.coe.int.70 Corte Constitucional Colombiana C-355 del 10 de Mayo de 2006.71 Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-355 de Mayo 10 de 2006.72 Tribunal Constitucional español. Sentencia No. 53 de 1985.73 Corte Constitucional italiana. Sentencia 27 de 1975. Texto original “non esisteequivalenza fra il diritto non solo alla vita maanche alla salute propria di chi è già persona come la madre e la salvaguardiadell`embrione che persona deve ancora diventare.”74 Tribunal Constitucional Federal. BVerfGE 39, 1. Febrero 25 de 1975. Controlabstracto del Artículo 218 del Código Penal.Interrupción del embarazo I (Schwangerschaftsabbruch I) Votación: 6:2.75 Tribunal Constitucional portugués Decisión 85-085-P. 1985. Votación: 6-3. Textooriginal: “"meros pareceres"; são decisõescom natureza identica (embora com diversos efeitos) a dos restantes acordãos. E oTribunal Constitucional pode pronunciar-se, emfiscalização abstracta sucessiva, sobre a constitucionalidade de normas que jaapreciara em fiscalização preventiva. Isto decorredirectamente da natureza do controlo da constitucionalidade, que consiste em apreciare declarar (ou não) a inconstitucionalidade enão em declarar a constitucionalidade. Por isso, as unicas decisões do TribunalConstitucional em materia de controlo deconstitucionalidade que impedem que a questão venha a ser novamente apreciada são asque, em fiscalização sucessiva abstracta"declara a inconstitucionalidade"; mas e pela simples razão de que então as normasdeixam de vigorar, desaparecendo portanto apossibilidade de virem a ser de novo fiscalizadas.II - A vida intra-uterina e um bem constitucionalmente protegido, compartilhando daprotecção conferida em geral a vida humanaenquanto bem constitucional objectivo.III - So as pessoas podem ser titulares de direitos fundamentais, pelo que o regimeconstitucional de protecção especial do direito avida, como um dos "direitos, liberdades e garantias pessoais", não vale directamente ede pleno para a vida intra-uterina.IV - E, então, constitucionalmente admissivel que a vida pre-natal tenha de ceder, emcaso de conflito, não apenas com outrosvalores ou bens constitucionais, mas sobretudo com certos direitos fundamentais, taiscomo os direitos da mulher a vida, a saude,ao bom nome e reputação, a dignidade, a maternidade consciente.V - Os casos previstos nos preceitos impugnados configuram situações tipicas deconflito entre a garantia da vida intra-uterina ecertos direitos fundamentais da mulher e outros valores ou interessesconstitucionalmente protegidos, e em nenhuma dessassituações de colisão e ilegitima ou inaceitavel, em termos constitucionais, a soluçãolegal de não penalizar o aborto que, nessascircunstancias, seja praticado para fazer prevalecer os direitos e interessesconstitucionais legitimos da mulher.VI - As medidas penais so são constitucionalmente admissiveis quando sejamnecessarias, adequadas e proporcionadas a protecçãode determinado direito ou interesse constitucionalmente protegido, e so serãoconstitucionalmente exigiveis quando se trate deproteger um direito ou bem constitucional de primeira importancia e essa protecção nãopossa ser garantida de outro modo.VII - Nos casos contemplados pelas normas impugnadas esta-se perante situações deconflito, de tal natureza e gravidade, que nãose pode defender ser apropriado ou proporcionado impor a mulher gravida, medianteinstrumentos penais, que sacrifique os seusdireitos ou interesses constitucionalmente protegidos a favor da persistencia dagravidez.”76 Corte Constitucional de Colombia, Sentencia C-355 del 10 de Mayo de 2006. “En cambio, no existen coincidencias en cuantoal indicador basado en la necesidad socioeconómica, puesto que algunos jueces constitucionales lo han admitido y otros no. Sinembargo, cuando no ha sido admitido, el énfasis del argumento constitucional ha recaído en la amplitud de dicho indicador, locual puede conducir a la desprotección injustificada de la vida del feto.”77