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Que o problema continuava em discussão inclusive nesta última
província, prova-o a publicação ainda em 1823, pelo português Antonio
José Gonçalves Chaves, de cinco Memórias Econopolíticas, a
quarta "Sôbre a distribuição das terras incultas" (55). Todavia, nova
resolução imperial de 5 de fevereiro de 1827 outra vez proibiu, para
o futuro, a concessão de sesmarias (56). Entretanto, o orçamento
para 1831 ainda consignava a receita de 528$311, proveniente de foros
de sesmarias (57).
Já na Regência Trina Permanente, em 1832, propôs o Ministro
da Fazenda, Antônio Francisco de Paula e Holanda Cavalcanti de
Albuquerque (depois Visconde de Albuquerque) a proibição de concessão
à Câmara dos Deputados (58).
Somente a 18 de Setembro de 1850, pela Lei n.o 601, relativa a
terras devolutas no Império, foi dado o golpe de morte no regime de
concessão de sesmarias, há mais de três séculos Vigente no Brasil.
De acôrdo com a mesma, ficavam proibidas as aquisições de terras
devolutas por outro titulo que não fôsse o de compra. Tratava-se, na
opinião do Sr. J. Fernando Carneiro, de significativa reação dos latifundiários,
naturais inimigos da colonização. Criando-se, em 1854,
a Repartição Geral das Terras Públicas, que deveria ser o órgão de
defesa e distribuição das terras do Império, nem por isso diminuiu,
na prática, o sistema de apropriação, pelos particulares, das terras
devolutas, com a conseqüente formação de latifúndios (59).
Inutilmente ainda se tentou, no Segundo Reinado, a modificação
dessa lei de terras. Em 1878, nomeou o Ministro da Agricultura, Conselheiro
João Lins Vieira Cansanção de Sinimbu, uma comissão para
estudar essa reforma. Seu projeto, em parte aceito pelo nôvo Ministro,
Manuel Buarque de Macedo, depois de ouvido o Conselho de Estado,
foi, em 1880, apresentado à Câmara, onde só teve aprovação em primeira
discussão. Nova proposta para reforma da lei de 1850 fêz, em
1886, o Ministro Antônio Prado. Achava-se no Senado por ocasião da
Proclamação da República (60),
TERRAS DEVOLUTAS NA REPúBLICA
Pelo artigo 64 da primeira Constituição republicana, a de 1891,
pertenceriam aos "Estados as minas e terras devolutas situadas nos
respectivos territórios". Conseqüentemente, cada um dêles legislou a
respeito, sendo de tôda conveniência a elaboração de pesquisa que
coordene essa matéria, de vital interêsse para o estudo agora pela
primeira vez empreendidO pelo Segundo Simpósio dos Professôres
Universitários de História.
Com a cessação da intervenção federal no assunto, em 1896 extinguiu-se
a Inspetoria Geral das Terras e Colonização, passando os
seus serviços para a Diretoria Geral da Indústria, do Ministério da
Viação, Obras Públicas, Indústria e Comércio, visto ter sido extinto
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