Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
PARTE D: Matriz de Correspondência da NP EN ISO 9001:2000 com o CPA
O CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Enquadramento Geral
O Código do Procedimento Administrativo (CPA) resultou da necessidade de elaborar uma disciplina geral do
procedimento administrativo, em face do incremento de tarefas que a Administração Pública portuguesa tem vindo
a desempenhar nos mais diversos sectores da vida colectiva, bem como da consequente indispensabilidade de
garantir a participação dos cidadãos e de reforçar a eficiência da sua acção.
A sua elaboração decorre do cumprimento do Artigo 267, nº 4 da Constituição da República Portuguesa e teve
aprovação pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro, mais tarde sendo alterado e republicado pelo Decreto-
Lei nº 6/96, de 31 de Janeiro.
Os objectivos a alcançar com o Código do Procedimento Administrativo e que não poderão deixar de estar
subjacentes a qualquer Sistema de Gestão de Qualidade de um organismo da Administração Pública, são:
a) Disciplinar a organização e o funcionamento da Administração Pública, procurando racionalizar a
actividade dos serviços;
b) Regular a formação da vontade da Administração, por forma a que sejam tomadas decisões justas,
legais, úteis e oportunas;
c) Assegurar a informação dos interessados e a sua participação na formação das decisões que lhes
digam directamente respeito;
d) Salvaguardar em geral a transparência da acção administrativa e o respeito pelos direitos e
interesses legítimos dos cidadãos;
e) Evitar a burocratização e aproximar os serviços públicos das populações.
Estrutura adoptada para correspondência entre a Norma ISO 9001:2000 e o Código do Procedimento
Administrativo
O Código do Procedimento Administrativo é um diploma que regula o processamento da actividade administrativa
entre o cidadão e os órgãos e funcionários da Administração e, pretende condensar o essencial de uma conduta
correcta, dos direitos e dos deveres de uns para com os outros.
Nesta conformidade a elaboração e implementação de um Sistema de Gestão de Qualidade terá inevitavelmente
que ser contextualizado nos princípios gerais deste diploma, seguir as suas determinações na identificação,
definição e gestão dos processos do sistema, considerar as suas disposições para monitorização e medida e
submeter-se aos requisitos legais estabelecidos para matérias específicas.
Foi adoptada uma organização funcional das matérias e disposições, no sentido de facilitar a tarefa de interpretação
e adaptação da norma ISO 9001:2000 ao Código do Procedimento Administrativo, que adopta as seguintes
designações:
Referir
Considerar
Transpor
Aspectos que poderão ser mencionados em elementos que con stituem o SGQ, na
perspectiva de facilitar a sua compreensão e funcionamento (e.g.: Política de Qualidade;
Descrição de Processos e Interfaces);
Aspectos que forçosamente têm que ser considerados na concepção do SGQ, porquanto
são condicionantes dos processos e do próprio sistema, porém não configurando
requisitos legais (ex.: Procedimentos do sistema para verificação de requisitos legais);
Disposições que terão que constar do SGQ – ao nível do Manual de Qualidade,
procedimentos do sistema, instruções, ou outras – por se tratar de requisitos legais a
serem seguidas pelo organismo (ex.: Verificação de competências; Prazos).
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