Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
Código do Procedimento Administrativo
6.4 - Ambiente de
trabalho
n/a n/a
n/a
n/a
Não se trata de requisito para o qual o CPA estabeleça disposição
específica ou em relação ao qual faça alusão.
Capítulo 7 – Realização do Produto
7.1 - Planeamento
da Realização do
Produto
-
Aquando do início do procedimento
administrativo
e na perspectiva de planear
a sua tramitação,
deverão ser verificados os
seguintes aspectos:
- Órgão administrativo
competente;
- Iniciativa;
- Legitimidade da iniciativa;
- Fixação da competência
para o procedimento;
- Datação e assinatura.
-
Artº 30º, 32º
e 33º, Artº
35º a 51º,
Artº 52º a
53º, Artº 54º,
70º, 74º e
75º
A verificação do conteúdo do requerimento inicial e do órgão
com competência para o procedimento administrativo, permitem
conhecer a correspondente tramitação processual, prazos,
unidades orgânicas, recursos e demais acções que terão
que ser diligenciadas e, deste modo, planear o desenvolvimento
do respectivo procedimento.
7.2 - Processos
relacionados com o
cliente
7.2.1 - Determinação
dos Requisitos
Relacionados com o
Produto
- - - - -
-
1 - Deverá estar contemplado
que os requisitos
emanam da exposição
dos factos e fundamentos
de direito e do conteúdo
do pedido.
2 - Suprir as deficiências do
requerimento inicial junto do
interessado, ou sempre que
tal for possível pela própria organização
próprio.
1 - Artº 74º
2 - Artº 75º
a 76º
Os requisitos do procedimento administrativo resultam do
seu próprio conteúdo, bem como da exposição de factos e
fundamentos de direito, por permitirem determinar o órgão
competente, as disposições legais aplicáveis, a respectiva
tramitação processual, prazos e tipo de acto administrativo
expectável (incluindo requisitos da fundamentação, quando
aplicável).
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