Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
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Código do Procedimento Administrativo
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
Capítulo 4 – Sistema de gestão da qualidade
4.1 - Requisitos
gerais
1 - O SGQ deve
mencionar o CPA,
em particular no
que se refere aos
critérios de gestão
dos procedimentos
administrtivos
e medição dos
processos.
2 - A concepção do sistema
terá que ter em consideração
as exigências legais
do CPA, em particular
definindo procedimentos
do sistema, instruções ou
outros que assegurem a
sua verificação.
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Parte II e III
1. Pesem embora os requisitos de documentação sejam
transversais à globalidade do CPA, a Parte II é aquela que
se ocupa dos sujeitos das relações administrativas, define
competências, deveres, direitos e garantias dos intervenientes. A
Parte III ocupa-se do procedimento administrativo, formalismos,
desenvolvimento, prazos, sua marcha e conclusão.
2. Deve ser dada particular ênfase à:
# Imparcialidade do titular do órgão ou agente da Administração
Pública, que intervenha no procedimento administrativo;
# Forma, meios e pessoas a comunicar ou notificar no âmbito
de cada procedimento, bem como dos respectivos prazos e
consequências legais do seu incumprimento;
# Início do procedimento, instrução, exames e diligências,
pareceres, audiência dos interessados e extinção.
4.2 - Requisitos da
documentação
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4.2.1 - Generalidades
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O SGQ deve considerar que pese embora o CPA não especifique
disposições relativas ao tipo de documentação de suporte,
deverão ser definidos procedimentos do sistema, instruções
e respectivos suportes que assegurem a rastreabilidade e
verificação do cumprimento das exigências legais, incluindo do
próprio CPA.