Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
ou do regime jurídico de empreitadas de obras públicas (DL
59/99, de 02.03), poderá ser estabelecido por diploma legal
específico, regime misto ou regime exclusivamente suportado
pelo CPA.
Código do Procedimento Administrativo
7.4.2 - Informação
de compra
n/a
n/a
n/a n/a
Não se trata de requisito para o qual o CPA estabeleça disposição
específica ou em relação ao qual faça alusão, porém,
quer o regime estabelecido pelo DL 197/99, de 08.06, quer o
regime estabelecido pelo DL 59/99, de 02.03, contêm disposições
específicas sobre a matéria.
7.4.3 - Verificação do
produto comprado
n/a
n/a
n/a
n/a
Não se trata de requisito para o qual o CPA estabeleça disposição
específica ou em relação ao qual faça alusão, porém,
quer o regime estabelecido pelo DL 197/99, de 08.06, quer o
regime estabelecido pelo DL 59/99, de 02.03, contêm disposições
específicas sobre a matéria.
7.5 - Produção e fornecimento
do serviço
- - - - -
7.5.1 - Controlo da
Produção e do fornecimento
do serviço
-
Os aspectos fundamentais
do controlo dos serviços
prestados que terão
que ser assegurados pela
organização prendem-se
com:
- O cumprimento dos prazos
estabelecidos pelo
CPA;
- O conteúdo das comunicações
com os particulares;
- O teor da fundamentação
dos actos administrativos.
-
Artº 54º a 82º,
Artº 88º a 91º,
Artº 93º, Artº
95º a 96º, Artº
98º a 104º,
Artº 115º, Artº
117º a 118º,
Artº 124 a
126º, Artº
130º a 141º,
Artº 158º a
162º e Artº 9º
a 171º
A organização deverá estabelecer procedimentos que permitam
garantir o escrupuloso cumprimento dos prazos, de modo
a não prejudicar os particulares ou invalidar os actos administrativos.
A relevância do teor da comunicação com os particulares,
bem como da fundamentação dos actos administrativos é matéria
que, igualmente, pode invalidar juridicamente os actos
administrativos ou ser prejudicial para os particulares, pelo
que deverá ser relevado o seu controlo.
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