Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Procurou-se para cada cláusula normativa, indicar o correspondente artigo ou artigos do Código do Procedimento
Administrativo, assim como indicar aspectos práticos e orientadores da interpretação a fazer.
Por último importa referir que a legislação que regulamenta a actividade da Administração Pública é vasta e
composta por diferentes tipos de diplomas e documentos com carácter administrativo. Estes podem revestir a forma
de Lei, Decreto-Lei, Decreto Regulamentar, Portaria, Despacho, Aviso, Posturas e Regulamentos autárquicos,
Informações de Serviço, entre os mais importantes. Deste modo, o Código do Procedimento Administrativo é
apenas uma peça de um vasto edifício legislativo, que em matéria de razão do presente guia não se pode dissociar
de legislação específica que determina competências e procedimentos próprios (e.g.: relacionada a protecção
do meio ambiente, protecção de espécies, regime florestal, edificações, ordenamento do território, etc.), nem de
legislação geral que é referida com frequência ao longo dos próximos quadros, como é o caso da Regulamentação
arquivista (Decreto – Lei nº 16/93, de 23 de Janeiro), da Lei de Acesso aos Documentos Administrativos – (Lei
nº 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pela Lei nº 8/95, de 29 de Março, pela Lei nº 94/99,
16 de Junho e pela Lei nº 19/2006, de 12 de Julho), do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública
– SIADAP (Lei nº 10/2004, de 22 de Março e Decreto Regulamentar nº 19A/2004, de 14 de Maio), do Regime de
realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública
relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços (Decreto Lei nº 197/99, de 08 de Junho), ou do Regime
jurídico de empreitadas de obras públicas (Decreto Lei nº 59/99, de 02 de Março).
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