Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
No actual contexto de activa reorganização da Administração
Pública e transferência de competências, quer entre organismos,
quer para a sociedade civil, o qual tem implicações
directas na aplicação do CPA e suas disposições (competências,
tipo de procedimentos, disposições legais específicas,
prazos, ...) é de particular relevância que o planeamento evidencie
a forma como a organização procederá à integração
e reorganização dos processos, atribuição de responsabilidades,
revisões, formação dos recursos humanos, comunicação
interna e externa e monitorização.
Código do Procedimento Administrativo
5.5 - Responsabilidade,
autoridade e
comunicação
- -
-
- -
5.5.1 - Responsabilidade
e autoridade
-
1 - A competência para os
actos, delegação e sub
delegação de poderes é
definida por lei ou regulamento
específicos para
cada procedimento administrativo.
A estrutura hierárquica de
cada organismo da Administração
Pública, encontra-se
igualmente estabelecida
em regulamentação
específica, podendo ainda
ser estabelecida por despacho
dos responsáveis
máximos dos serviços ou
por em quem estes delegarem
nos termos da lei.
2 - Funcionamento dos órgãos
colegiais.
3 - Controlo da competência
do órgão administrativo para o
procedimento administrativo.
1 - Artº 29º
a 51º
2 - Parte II,
Capítulo I,
Secção II
3 - Artº 33º
1 - A responsabilidade e autoridade de qualquer elemento da
organização, que não resulte de competências próprias, estabelecidas
na lei, terá sempre que ser formalmente delegada
pelo responsável hierarquicamente superior que detenha as
competências necessárias e poderes para o acto, revestindo
a forma de despacho (e.g. auditor interno, representante da
gestão para o SGQ,...).
2 - O CPA define o regimento a aplicar pelos órgãos colegiais.
3 - O CPA determina a verificação prévia da competência do
órgão administrativo para o respectivo procedimento.
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