Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
4.2.2 - Manual da
Qualidade
O Manual da
Qualidade deverá
fazer menção ao
CPA, em particular
na descrição dos
principais processos
da organização
e respectiva
tramitação.
- -
Código do Procedimento Administrativo
Parte II,
Capítulo I,
Secção III
e IV;
Parte III,
Capítulo I;
Capítulo III,
Secção I, III
e IV
A organização poderá optar por descrever no Manual de Qualidade,
a totalidade dos procedimentos em que intervém, porém,
em virtude das frequentes alterações de competências
para os actos administrativos, que têm vindo a suceder-se e
que se prevê continuarem durante algum tempo, a mesma
poderá optar por remeter para outro tipo de documentos do
sistema a descrição detalhada dos processos, estando desta
forma facilitada a sua actualização e controlo, desde que assegure
no próprio Manual de Qualidade a referência a esses
documentos.
4.2.3 - Controlo de
Documentos
-
O sistema de controlo
deverá garantir a revisão
periódica da legislação e
regulamentos aplicáveis.
O CPA estabelece regras
gerais para o processamento
da actividade
administrativa, contudo
existem matérias que pela
sua especificidade ou importância
recomendam e
justificam regulamentação
procedimental específica,
pelo que é fundamental
que o sistema assegure
uma adequada actualização
da legislação.
- -
A competência dos órgãos executivos é definida por legislação
própria, bem como por disposições específicas, para
diferentes procedimentos, de origem interna ou externa ao organismo
da Administração Pública que nele intervém. Resulta
deste modo que é vasta a regulamentação que carece ser
objecto de revisão periódica e de adequada actualização de
documentos do sistema, devendo o SGQ dar particular relevância
a este aspecto.
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