Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
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de 91
Código do Procedimento Administrativo
As relações funcionais
poderão ainda ser estabelecidas
por despacho dos
responsáveis máximos
dos serviços ou por ordens
de serviço de chefias intermédias,
no âmbito das
competências próprias ou
delegadas.
5.5.2 - Representante
da Gestão
n/a
n/a n/a n/a
O CPA não tem quaisquer implicações no presente requisito
da Norma, contudo o representante da gestão terá que ser nomeado
por despacho do responsável máximo do organismo,
devendo do mesmo constar adequada delegação de poderes,
que o habilite a aceder a toda a informação relacionada com
os diferentes procedimentos, nos seus diversos estados de
tramitação, mesmo que restrita ou confidencial.
5.5.3 - Comunicação
Interna
n/a
n/a n/a n/a
Apesar do CPA não estabelecer qualquer disposição em matéria
do presente requisito da Norma e do conhecimento da lei
ser um dever universal do cidadão, é desejável a existência
de formas instituídas de comunicação de alterações de competências
para os diferentes procedimentos administrativos
em que o organismo da Administração Pública intervenha.
Os despachos dos responsáveis máximos dos serviços ou
daqueles em quem estes delegarem, bem como as ordens
de serviço destes, das chefias intermédias ou equiparados,
devem encontrar-se afixadas nos serviços, por forma a assegurar
a sua divulgação universal, mesmo quando forem de
publicação em jornal Diário da República (ver Observações
Cláusula 5.1).