Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
-
Código do Procedimento Administrativo
5.6 - Revisão pela
gestão
- - - - -
5.6.1 - Generalidades
n/a
n/a n/a n/a
Não existindo qualquer disposição do CPA relativa ao presente
requisito da Norma, importa salientar que as revisões
pela gestão deverão ocorrer pelo menos anualmente de acordo
com o estabelecido pela regulamentação do SIADAP (Lei
10/2004, de 22 de Março e Dec. Regulamentar 19A/2004, de
14 de Maio), aquando da avaliação do desempenho da organização.
5.6.2 - Entradas para
a Revisão
-
Deverá ser recolhida e
fornecida à gestão, informação
relativa a:
1 - Controlo da competência
do órgão administrativo
para o procedimento
administrativo;
2 - Cumprimento dos prazos
estabelecidos, para os
diversos procedimentos;
- Cumprimento da tramitação
dos diversos procedimentos;
- Conformidade do conteúdo
das comunicações
com o cidadão;
3 - Anulação de actos administrativos,
por razões
imputáveis ao órgão da
Administração que os praticou.
-
1 - Parte II,
Capítulo I
2 - Parte III;
Parte IV
3 - Artº 133º
(nº 2 alíneas
a), b), c), d),
f), g) e h))
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