Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
Código do Procedimento Administrativo
5.2 - Focalização no
cliente
1- A política de qualidade
deverá fazer
referência aos
princípios gerais
do relacionamento
da Administração
Pública com os cidadãos.
2- Os objectivos
do SGQ deverão
ser estabelecidos
de modo a garantir
a aplicação dos
princípios gerais
do CPA.
3 - A gestão de topo deverá
assegurar a verificação
e análise do cumprimento
do CPA, em matéria de legitimidade
dos interessados,
prazos, formas, tipos
e conteúdo da comunicação
com os mesmos.
-
1 e 2 -
Artº 3º a 12º
e Parte III,
Capítulo II
3 - Artº 52º
a 53º; Parte
II, Capítulo
I, II, III e IV,
Secção I e
II; Artº 88º a
91º, Artº 93º
a 113º, Artº
115º, Artº
117º a 118º,
Artº 123º a
141º, Artº
143º a 177º
Os princípios gerais do CPA encontram-se centrados na regulação
das relações entre a Administração Pública e os cidadãos,
nomeadamente na tomada de decisões justas, legais,
úteis e oportunas por parte da Administração, assegurando a
informação aos interessados e sua participação na formação
das decisões, e, ainda salvaguardando a transparência dos
processos e o respeito pelos direitos e legítimos interesses
dos cidadãos.
Neste sentido, o cliente/cidadão é o objecto central da atenção
do diploma, pelo que a gestão deverá assegurar que os
princípios gerais do CPA, estejam reflectidos na política da
qualidade, bem como nos objectivos do SGQ.
De igual modo, estando regulada no CPA toda a comunicação,
prazos e demais interacções com os particulares, a gestão de
topo dos organismos da administração, deverá socorrer-se
da verificação do cumprimento das correspondentes disposições,
como forma de verificar o enfoque do SGQ no cliente.
5.3 - Política da
Qualidade
A declaração da
política de qualidade
deve reflectir
os princípios
gerais que regem
a Administração
Pública e o seu
relacionamento
com o cidadão,
bem como os princípios
específicos
do CPA.
-
-
Parte I
(Artº 3º
a 10º)
São de particular relevância, para o SGQ os princípios da
igualdade e da proporcionalidade, da colaboração da Administração
com os particulares, da participação, da decisão e
da desburocratização e da eficiência.
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