Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração ...

Guia Interpretativo da NP EN ISO 9001:2000 na Administração Pública Local
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Código do Procedimento Administrativo
Norma 9001:2000 Referir Considerar Transpor Articulado
Observações
CPA
5.4 – Planeamento
5.4.1 - Objectivos da
Qualidade
5.4.2 - Planeamento
do Sistema de
Gestão da Qualidade
- - - - -
Os objectivos da
qualidade deverão
reflectir os princípios
gerais do
CPA.
n/a
Na definição dos objectivos
da qualidade deverão
ser considerados três aspectos
fundamentais:
- O cumprimento dos prazos
estabelecidos pelo
CPA;
- O conteúdo das comunicações
com o cidadão;
- O teor da fundamentação
dos actos administrativos.
-
Arto 52º a
53º; Parte
II, Capítulo
I, II, III e IV,
Secção I e
II; Artº 88º
a 91º, Artº
93º a 113º,
Artº 115º,
Artº 117º a
118º, Artº
123º a 141º,
Artº 143º a
177º
n/a n/a n/a
A importância dada pelo CPA à questão dos prazos, é reflexo
do aumento de tarefas e atribuições da Administração Pública,
num contexto de recursos limitados, pelo que deverá ser
relevado na definição de objectivos da Qualidade.
O conteúdo da comunicação estabelecida com os cidadãos
é igualmente matéria de relevância na elaboração do CPA,
sendo objecto de diversos artigos deste regulamento;
A fundamentação dos actos administrativos, adquire particular
importância porquanto pode residir em si uma parte fundamental
da validade dos efeitos jurídicos que o acto visa
produzir.
Objectivos relacionados com a redução das reclamações por
parte do cidadão (pedidos de anulação, revogação, modificação
e recurso), como um todo, poderão não permitir alcançar
os efeitos desejados, porquanto assistindo ao cidadão o direito
de contestar, a sua efectivação não implica que as decisões
dos órgãos da Administração estejam feridas de qualquer irregularidade
ou qualidade diminuída, ou mesmo incumpram
com os requisitos do “cliente”, sendo que muitas vezes este é
o interesse público e não o particular.
Os objectivos da qualidade deverão integrar os objectivos a
estabelecer anualmente no âmbito do Sistema Integrado de
Avaliação da Administração Pública – SIADAP (Lei 10/2004,
de 22 de Março e Dec. Regulamentar 19A/2004, de 14 de
Maio).
Não existindo qualquer disposição do CPA relativa ao presente
requisito da Norma, o planeamento do SGQ, decorre do
planeamento mais abrangente da organização, que suporta a
prossecução dos objectivos definidos anualmente, no âmbito
do Sistema Integrado de Avaliação da Administração Pública
– SIADAP (Lei 10/2004, de 22 de Março e Dec. Regulamentar
19A/2004, de 14 de Maio).