Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
e V deste contrato, vigorarão por 12 meses, produzindo efeitos a partir
de 1 de Março de 2010 e vigorando até 28 de Fevereiro de 2011, e o
restante clausulado vigorará por dois anos, contados a partir da data da
republicação em 2009.
3. Para efeitos do disposto no número anterior, a próxima revisão
do clausulado ocorrerá em 2011, nomeadamente quanto ao disposto
na alínea d) do nº1 da cláusula 28ª.
4. As matérias a seguir indicadas estão excluídas do âmbito da arbitragem,
só podendo ser revistas por acordo e mantendo-se em vigor
até serem substituídas pelas partes:
a) Capítulo I – Área, âmbito, vigência e denúncia;
b) Capítulo II – Admissão e carreira profissional;
c) Capítulo III - Direitos, deveres e garantias das partes;
d) Capítulo IV – Prestação do trabalho;
e) Capítulo VI – Retribuição do trabalho, salvo tabela salarial e
subsídio de refeição;
f) Capítulo VII – Suspensão do contrato de trabalho;
g) Capítulo VIII – Segurança, higiene e saúde no trabalho;
h) Capítulo IX – Formação profissional;
i) Capítulo XII – Livre exercício da actividade sindical;
j) Anexos I e III, relativos a categorias profissionais e enquadramentos
profissionais.
5. A arbitragem voluntária é requerida por acordo das partes e será
realizada por três árbitros, um indicado pelas associações patronais e
outro indicado pela FESETE. O terceiro árbitro será sorteado de uma
lista conjunta de seis árbitros.
6. No prazo de seis meses cada uma das partes indicará à outra os
nomes de três árbitros para a lista conjunta.
7. No prazo de trinta dias e para efeitos do disposto no nº 5 desta
cláusula, cada parte pode vetar um ou mais dos árbitros indicados pela
outra parte que deverão ser substituídos no prazo de quinze dias.
8. Na falta de nomeação, o terceiro árbitro será sorteado da lista
oficial da Concertação Social.
9. Nos quatro anos após a publicação do presente contrato, as
matérias relativas a clausulado, não podem ser submetidas à arbitragem
voluntária ou obrigatória, no intuito da consolidação do contrato
colectivo de trabalho.
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