Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
a) Exercício de cargos de administração, de direcção, de confiança,
de fiscalização ou de apoio aos titulares desses cargos;
b) Execução de trabalhos preparatórios ou complementares que,
pela sua natureza, só possam ser efectuados fora dos limites dos
horários normais de trabalho;
c) Teletrabalho e exercício regular da actividade fora do estabelecimento,
sem controlo imediato da hierarquia;
d) Os trabalhadores com a categoria profissional de motoristas, nos
termos previstos no nº 4 alínea a), sem prejuízo da observância
dos intervalos de descanso diários e entre jornadas de trabalho,
bem como do período de descanso semanal.
2. Podem ainda ser isentos de horário de trabalho os trabalhadores
que desempenham qualquer tipo de funções de chefia.
3. O acordo escrito deve ser enviado à Autoridade para as Condições
de Trabalho.
4. Nos termos do que for acordado, a isenção de horário pode compreender
as seguintes modalidades:
a) Não sujeição aos limites máximos dos períodos normais de trabalho;
b) Possibilidade de alargamento da prestação a um determinado
número de horas, por dia ou por semana;
c) Observância dos períodos normais de trabalho acordados.
5. Na falta de estipulação das partes o regime de isenção de horário
segue o disposto na alínea a) do número anterior.
6. A isenção não prejudica o direito aos dias de descanso semanal
obrigatório, aos feriados obrigatórios e aos dias e meios dias de descanso
complementar, nem ao descanso diário de onze horas seguidas entre
dois períodos diários de trabalho consecutivo.
7. O disposto no número anterior não é aplicável a trabalhadores que
ocupem cargos de administração e de direcção ou com poder de decisão
autónomo, nem quando seja necessária a prestação de trabalho
suplementar por motivo de força maior, ou por ser indispensável para
prevenir ou reparar prejuízos graves para a empresa ou para a sua viabilidade
devidos a acidente ou a risco de acidente iminente.
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