Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
Cláusula 62.ª
(Serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho)
O empregador deve garantir a organização e o funcionamento dos
serviços de segurança, higiene e saúde no trabalho, nos termos previstos
na lei.
Cláusula 63.ª
(Comissão de Higiene e Segurança)
1. Nas empresas haverá uma comissão de higiene e segurança,
composta de forma paritária entre representantes dos trabalhadores e
do empregador.
2. A composição das comissões de higiene e segurança pode
variar, entre o mínimo, de dois representantes e o máximo de dez
representantes, tendo como referência o número de trabalhadores a
seguir indicados:
a) Empresas até cinquenta trabalhadores – dois representantes;
b) Empresas de cinquenta e um a cem trabalhadores – quatro representantes;
c) Empresas de cento e um a duzentos trabalhadores – seis representantes;
d) Empresas de duzentos e um a quinhentos trabalhadores – oito
representantes;
e) Empresas com mais de quinhentos trabalhadores – dez representantes.
3. As comissões de higiene e segurança, serão coadjuvadas pelo
chefe de serviço do pessoal, pelo encarregado de segurança, pelo médico
do trabalho e ainda pela assistente social, havendo-os.
4. Os representantes dos trabalhadores nas comissões de higiene e segurança
deverão, de preferência, estar habilitados com o curso de segurança.
Cláusula 64.ª
(Actividades das comissões de higiene e segurança no trabalho)
As comissões de higiene e segurança terão, nomeadamente, as
seguintes funções:
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