Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
6. A direcção da associação sindical deve comunicar à empresa,
até 15 de Janeiro de cada ano civil e nos 15 dias posteriores a qualquer
alteração da composição da direcção, a identificação dos membros que
beneficiam do crédito de horas.
CAPÍTULO XIII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Cláusula 90.ª
(Disposição sobre categorias profissionais)
1. É criado um perfil profissional polivalente para cada uma das várias
áreas de produção.
2. Este trabalhador pode exercer todas as funções correspondentes
às várias categorias profissionais de cada uma das várias áreas de produção.
3. Tem acesso àquela função polivalente o trabalhador que possua
certificado de curso de formação profissional contínuo adequado à
categoria, ministrado por centro protocolar com a duração mínima
de quinhentas horas que o habilite para o seu desempenho ou, tendo
adquirido competências práticas durante a sua actividade profissional,
celebre acordo para o efeito com a entidade patronal.
4. Este trabalhador aufere a remuneração mensal imediatamente superior
à correspondente à função predominante na sua área de produção.
5. Em sede de comissão paritária podem ser validados outros cursos
de formação profissional para efeitos do disposto no nº 3.
Cláusula 91.ª
(Comissão paritária)
1. É criada uma comissão paritária, constituída por igual número de
representantes das partes, no máximo de 3 elementos nomeados por
cada uma das partes.
2. Compete à comissão paritária interpretar as disposições do presente
contrato e integrar as suas lacunas.
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