Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
falta deste, pelo empregador, caso em que deve coincidir ou ser afim
com a actividade prestada pelo trabalhador.
2. A área da formação a que se refere o artigo anterior é escolhida
pelo trabalhador, devendo ter correspondência com a actividade prestada
ou respeitar a tecnologias de informação e comunicação, segurança
e saúde no trabalho ou língua estrangeira.
Cláusula 73.ª
(Efeito da cessação do contrato de trabalho
no direito a formação)
Cessando o contrato de trabalho, o trabalhador tem direito a receber
a retribuição correspondente ao número mínimo anual de horas de
formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou ao crédito de horas
para formação de que seja titular à data da cessação.
CAPÍTULO X
APOIOS E SUBSÍDIOS
Cláusula 74.ª
(Apoio à vigilância dos filhos das trabalhadoras)
1. Terminado o período de parto, as empresas concederão às
trabalhadoras um subsídio mensal para a vigilância dos filhos, até
aos seis anos de idade, em creches, infantários ou outras instituições
ou pessoas devidamente legalizadas que prossigam os mesmos
objectivos.
2. O subsídio atribuído será correspondente a 50% da mensalidade
paga pela trabalhadora pela vigilância de cada filho, não podendo em
qualquer caso exceder um valor correspondente a 10% da retribuição
do grupo H.
3. A trabalhadora deve apresentar os documentos de prova comprovativos
tidos por necessários para a atribuição do subsídio.
4. Esta cláusula não é aplicável na indústria de lanifícios.
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