Contrato Colectivo de Trabalho para o Sector de Lanifícios ... - Fesete

CCT FESETE - ANIL
uma vez por mês, devendo elaborar acta circunstanciada de cada reunião.
2. O presidente poderá convocar reuniões extraordinárias sempre
que as repute necessárias ao bom funcionamento da comissão.
3. As comissões de segurança poderão solicitar a comparência
às respectivas sessões de um funcionário da Inspecção-Geral do Trabalho.
4. A Inspecção-Geral do Trabalho poderá convocar oficialmente a
reunião da comissão de segurança quando o julgar necessário.
5. Sempre que estejam presentes funcionários da Inspecção-Geral
do Trabalho, compete a estes presidir ás respectivas sessões.
Cláusula 66.ª
(Formação dos trabalhadores)
1. O trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio
da segurança, higiene e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto
de trabalho e o exercício de actividades de risco elevado.
2. Aos trabalhadores e seus representantes, designados para se
ocuparem de todas ou algumas das actividades de segurança, higiene e
saúde no trabalho, deve ser assegurada, pelo empregador, a formação
permanente para o exercício das respectivas funções.
3. A formação dos trabalhadores da empresa sobre segurança, higiene
e saúde no trabalho deve ser assegurada de modo que não possa
resultar prejuízo para os mesmos.
Cláusula 67.ª
(Representantes dos trabalhadores)
1. Os representantes dos trabalhadores para a segurança, higiene
e saúde no trabalho são eleitos pelos trabalhadores por voto directo e
secreto, segundo o princípio da representação pelo método de Hondt.
2. Só podem concorrer listas apresentadas pelas organizações sindicais
que tenham trabalhadores representados na empresa ou listas
que se apresentem subscritas, no mínimo, por 20% dos trabalhadores
da empresa, não podendo nenhum trabalhador subscrever ou fazer parte
de mais de uma lista.
51